Gestão Pública - ANGEP

SERVIÇO PÚBLICO: UMA TRAGÉDIA BRASILEIRA

2011-09-26T15:06:00.000-07:00

Seria redundante demais repetir aqui todas as mazelas político/administrativas que permeiam nos três poderes e nas três esferas governamentais, a não ser afirmar que, se já estamos indignados com o que tomamos conhecimento através da mídia, o quê não representa 10% dos fatos, imagine você se todas elas fossem divulgadas. Se isto acontecesse, talvez o povo brasileiro saísse desse estado de letargia política em que se encontra e partisse, com mais efetividade, para uma reação pacífica, mas determinada, na defesa dos seus direitos, visando impedir definitivamente que os maus políticos destruam o nosso patrimônio construído ao longo de cinco séculos, composto não só do nosso PIB, mas, principalmente dos nossos valores morais, éticos e sociais. Eles, os políticos, só lembram de nós, trabalhadores e produtores das riquezas brasileiras, quando querem votos ou quando querem mais dinheiro. O dinheiro que o governo arrecada hoje, se fosse aplicado de forma correta, não teríamos problema nenhum para oferecer, com qualidade, todos os serviços públicos de que o nosso povo precisa. Afirmo isto e provo, mesmo contrariando a nossa Presidenta que, bem intencionada, mas desinformada, chamou de demagogo quem dissesse que não falta dinheiro para a saúde. Estou afirmando isto e não sou demagogo. Com o freio de arrumação feito no Brasil, a partir de Itamar Franco, hoje ainda estamos melhores do que outros, mas poderíamos já ter saído daquela situação de País do Futuro para ser o País do Presente, se não fosse o nosso Sistema Político/Administrativo ultrapassado e vicioso, conduzido por agentes políticos e agentes públicos despreparados e corruptos que, com os seus desvios de conduta, contaminam ou alijam do processo as pessoas de bem e os capacitados, transformando o nosso país num imenso transatlântico á deriva no meio da tempestade que assola a Europa e que, por falta de planejamento da viagem, a sua tripulação não sabe o que fazer, ficando à espera de que o tempo melhore para continuar navegando sem um rumo definido. Enquanto isto, os manipuladores do poder já estão em ação para apresentar uma proposta de reforma política alegando que isto será a salvação do país. Mais uma vez um engodo, pois, eles já decidiram que a reforma política mais favorável à eles, é aquela que obriga o governo a financiar a campanha política com o nosso dinheiro, se bem que isto já vinha sendo feito através da corrupção.E como funcionará tudo isto? Começamos pelo que já existe: Hoje todos os partidos políticos já recebem anualmente uma cota, proporcional ao número de parlamentares e filiados, cujos valores são pagos com o nosso dinheiro, sem transparência, destinado a bancar todas as despesas dos partidos em todo o território brasileiro. Os subsídios, a moradia, a alimentação, a saúde, a educação, o transporte, as viagens, além de todos os roubos, são bancados com o nosso dinheiro. E agora, toda a gastança da campanha, durante noventa dias, também será paga com o nosso dinheiro, se passar a proposta indecente que está no forno. Pior, ainda roubam ou desviam o dinheiro da merenda escolar e de todos os serviços que deveriam ser oferecidos, com qualidade, pelo Poder Público. E os TREs ainda fazem apelo em época de eleições para escolhermos o melhor candidato para votar. Mas quem é o melhor? Se não existe exigência de escolaridade nem de conhecimento para ser político? Qual o critério que devemos adotar para que isto aconteça? Será que os TREs têm a resposta? Você não acha que tá na hora de promovermos uma CONCERTAÇÃO no nosso Brasil? OU O NOSSO ESTADO LETÁRGICO VAI CONTINUAR? Eduardo e Melo Machado – Presidente da Associação Nacional de Gestão Pública – ANGEP – Gestor Público – CRA/DF nº 6-00023.

INVOCANDO RUI BARBOSA

2011-05-03T05:05:00.000-07:00

“A injustiça, por mais ínfima que seja a criatura vitimada, revolta-me, transmuda-me, incendeia-me,, roubando-me a tranquilidade do coração e a estima pela vida.

Mas, se a sociedade não pode igualar os que a natureza criou desiguais, cada um, nos limites da sua energia moral, pode reagir sobre as desigualdades nativas, pela educação, atividade e perseverança.

O saber não está na ciência alheia, que se absorve, mas, principalmente, nas idéias próprias que se geram dos conhecimentos absorvidos, mediante a transmutação por que passam, no espírito que as assimila”.

Estas palavras da Águia de Haia, pronunciadas há tanto tempo, traduz fielmente a condição de degradação da sociedade brasileira, vítima de um processo político administrativo atual, que extorque o cidadão e a cidadã através da cobrança de impostos, sem devolver-lhes na mesma proporção, em forma de serviços de qualidade, como estabelece a Constituição.

O CAOS está estabelecido em todo o país em todos os seus setores, com conseqüências imprevisíveis. A violência está em toda parte. De todos os indicadores brasileiros, só os de arrecadação são positivos, enquanto os sociais, são extremamente degradantes. E a população, que não acredita mais nas instituições, não sabe para onde ir nem o que fazer.

Enquanto temos um Setor Privado altamente capacitado e competitivo, o Setor Público, responsável por esse CAOS, precisa ser profissionalizado. Enquanto isto, os gestores públicos de formação acadêmica, com conhecimento das causas e soluções dos problemas, adquiridos nas bases, continuam no ostracismo, por falta de consciência e sensibilidade de todos aqueles que têm poder de decisão.

Senhora Presidente, Senhores Governadores, Senhores Prefeitos e Prefeitas, se pretendem evitar o pior, reflitam sobre as palavras de Rui Barbosa e comecem desde já, a valorizar estes profissionais que poderão orientá-los como consultores, assessores ou mesmo contratados. Eles foram “preparados” para isso. Eduardo de Melo Machado – CRA-DF Nº6-00023 – Presidente da Associação Nacional de Gestão Pública – ANGEP.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA - ANGEP e ARGEPs

2010-10-01T10:10:00.000-07:00

ARGEP-MG, ARGEP-RS, ARGEP-SE, ARGEP-DF, ARGEP-RJ, ARGEP-PA, ARGEP-MA, ARGEP-SC, ARGEP-GO, ARGEP-AC, ARGEP-MS, ARGEP-PB, ARGEP-PE, ARGEP-PR, ARGEP-AM, ARGEP-AP, ARGEP-BA, ARGEP-CE, ARGEP-ES, ARGEP-MT, ARGEP-PI, ARGEP-RN, ARGEP-RO, ARGEP-RR, ARGEP-SP, ARGEP-TO, ARGEP-AL

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Propostas da ANGEP que Tramita no Senado
www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=83855

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Gestor Público - Primeira Meta

O Primeiro passo foi dado.
Depois de dois dias de amplo debate entre todos os presentes, no dia 27 de agosto foi criada e instalada em Brasília a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE GESTÃO PÚBLCIA–ANGEP, com o objetivo de congregar gestores públicos de todo o Brasil. O Presidente da ANGEP, Senhor Eduardo de Melo Machado, com o apoio de toda a diretoria, composta por integrantes de Sergipe, Pará, Rio Grande do Sul e Brasília, dentro de poucos dias estará divulgando os nomes de todos estes membros, quando também divulgará os outros passos que já estão sendo dados na direção da criação do Conselho Federal e das Associações Estaduais e Regionais. Portanto Senhoras e Senhores gestores, as articulações locais já devem ser iniciadas no sentido da organização neste sentido. Os representantes dos estados que se fizeram presentes já retornaram às suas origens, na condição de Sócios Fundadores, com esta incumbência. FAZER A DIFERENÇA JÁ É UM DOS NOSSOS OBJETIVOS.
Orkut: www.orkut.com/Community.aspx?cmm=36973740

Orkut Gestão Pública – ANGEP-BR
www.orkut.com/Community.aspx?cmm=39082534
1- Gestão Pública - ANGEP-BR

www.orkut.com/Profile.aspx?uid=3630077774488833086

2- Gestão Pública - ANGEP-BR

www.orkut.com/Profile.aspx?uid=1572431470986522189

3- Gestão Pública - ANGEP-BR

www.orkut.com/Profile.aspx?uid=14018014399717482535
Sonico Gestão Pública - ANGEP-BR
www.sonico.com/GestaoPublicaANGEP

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Eduardo de Melo Machado - Presidente ANGEP-BR
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Fone: (61) 3797-5947 e 8128-0972
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MSN: gestao.publica@hotmail.com
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Sonico Eduardo
www.sonico.com/gestao-publica-angep
Propostas da ANGEP que tramita no Senado
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Maurício Grubisik - 1º Vice-Presidente ARGEP-SE
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Fone: (79) 9963-0000
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Leandro Chagas - Presidente ARGEP-RS
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Johnatan Carneiro - Presidente ARGEP-MG
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Fone: (31) 9124-2488

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Página web: http://www.argep-mg.org.br/
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Juda Jadalla - Presidente ARGEP-DF
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Fone: (61) 8413-7013
MSN: e-mail: judajadalla11@hotmail.com
Skype: judajadalla
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Alessandro Batista - Presidente ARGEP-RJ
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Fone: (24) 9269-0213
MSN: e-mail: argep-rj@hotmail.com

Michelle Pereira - Presidente ARGEP-PA

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ARGEP-PA: www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=55169498

Tel: (91) 8120-8355

MSN: e-mail: misipasp@hotmail.com

Sérgio Imbeloni

Tel: (91) 8817-1518, 3269-3447 e 3228-0060

e-mail: sergioimbeloni@oi.com.br

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ARGEP-GO
Contato Goiania - GO
Rogério Arantes
Tel: (62) 8417-3636
Email: drogerioarantes@yahoo.com.br
Contato Formosa - GO
Kleber Maciel
Tel: (61) 9197-0260
e-mail: klebermaciel.76@gmail.com
MSN: kleber_kec@hotmail.com
Skype: Kleber_maciel76
Orkut ARGEP-GO
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ARGEP-PE
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Últimos dias - II Seminário Direito, Gestão e Democracia - Acesse o Hotsite e inscreva-se!‏

2010-08-05T03:37:00.001-07:00

www.gespublica.gov.br/seminario

Educação Profissional

2010-07-26T05:17:00.000-07:00

Diploma dos tecnólogos vale para concurso e pós-graduação

Quinta-feira, 22 de julho de 2010 - 14:46

O diploma de graduação dos tecnólogos tem validade para participação de candidatos em concursos públicos de nível superior, em cursos de especialização e de pós-graduação. A garantia é da área de regulação da educação profissional do Ministério da Educação, diante da dúvida, comum entre os graduandos, quanto à validade do documento.

Muitos estudantes optam inicialmente por essa modalidade de ensino em razão da rapidez de ingresso na vida profissional. Voltados para a formação especializada e, consequentemente, para o mercado de trabalho, os cursos superiores de tecnologia representam 16% da oferta de graduação no país. Assim como os egressos de cursos de bacharelado e licenciatura, os tecnólogos recebem diploma de graduação e têm o mesmo direito de fazer cursos de especialização, de mestrado ou de doutorado e participar de concursos públicos. Podem também ingressar em curso de mestrado profissional.

“Não há restrição legal quanto ao tecnólogo fazer pós-graduação”, ressalta o coordenador de regulação da educação profissional e tecnológica do MEC, Marcelo Feres. “É preciso ter em mente também que o egresso pode dar continuidade aos estudos, independentemente de títulos acadêmicos.”

Os cursos tecnológicos existem no Brasil desde a década de 60 do século passado. Nos últimos anos, a procura aumentou. O número de alunos matriculados cresceu, entre 2002 e 2008, de 81,3 mil para 421 mil, segundo dados do censo da educação superior.

Entre os cursos mais procurados estão os de gastronomia, automação industrial, análise e desenvolvimento de sistemas, radiologia e gestão de recursos humanos. Todos com salários iniciais em torno de R$ 2 mil.

Assessoria de Imprensa da Setec

Palavras-chave: tecnólogo, diploma, validade

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=15698

COLEGAS GESTORES PÚBLICOS DE TODO O BRASIL

2010-03-22T07:02:00.000-07:00

TECNÓLOGOS NOS CRAs

www.orkut.com.br/Main#Community?cmm=100037460&refresh=1

Conselho Regional de Administração do Distrito Federal

CRA-DF

www.cradf.org.br

Conselho Federal de Administração e Gestão Pública - Brasília/DF

2010-01-28T08:47:00.000-08:00

Encontro do Representante da ANGEP com Presidente do CFA

Neste primeiro encontro o Representante da ANGEP, Gestor Público Eduardo de Melo Machado, discutiu com o Presidente do CFA, Administrador Roberto Carvalho Cardoso, os temas que mais suscitam dúvidas após a decisão da entidade de inscrever os gestores públicos nos CRAs, conforme a seguir: a) espaço administrativo; b) participação nos conselhos; c) programas específicos direcionados aos gestores; d) definição sobre os CRAs que ainda resistem em fazer inscrições; e) inclusão dos Cursos que não constam da Portaria Nº 374, cujo resultado parcial foi: Superar os problemas para que as inscrições aconteçam em todos os CRAs e a solicitação dos cursos não contemplados será feita pela ANGEP. Quanto aos outros itens, ficou o compromisso de que se construa uma proposta para que as necessidades sejam supridas à proporção que as inscrições forem acontecendo.

Institucional CFA e CRAs

Vídeo institucional sobre a profissão de Administrador.

www.youtube.com/watch?v=rNXb8ajJP14

Conselho Federal de Administração-CFA

www.cfa.org.br

CFA Aceita Inscrição de Gestores

2009-11-21T02:39:00.000-08:00

Colegas Gestores de todo o Brasil,

O Conselho Federal de Administração – CFA, através da Resolução Nº 374, resolveu reconhecer a nossa classe para efeito de inscrição. Em reuniões com o presidente do CFA, estamos discutindo alguns pontos que precisam ser corrigidos ou melhorados. Assim que ficarem definidos os procedimentos a serem tomados para efetivação do processo inscricional, divulgaremos. Conheça o teor da Resolução: www.cfa.org.br , legislação, resoluções. Eduardo de Melo Machado – Presidente da Associação Nacional de Gestão Pública.

Gestão Pública

2009-09-28T08:22:00.000-07:00

Juda Jadalla - Presidente ARGEP-DF
Orkut: www.orkut.com.br/Main#Profile?uid=2058493830601900040

Orkut ARGEP-DF: www.orkut.com.br/Community.aspx?cmm=39425288
Fone: (61) 8413-7013
MSN: e-mail: judajadalla11@hotmail.com
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Ciclos de Debates Direito e Gestão Pública Auditório do Ministório do Planejamento - DF

2009-08-06T05:47:00.001-07:00

Seminário de Lançamento do Curso de Pós-Graduação Gerente de Cidades

2009-07-24T11:44:00.001-07:00

Indico a você este Seminário no dia 04.08.09.
Abraços
Cynthia Cury
(61) 3448-4178 / (61) 8123-7859

O Seminário terá entrada franca, ocorrerá no dia 04 de agosto de 2009, de 09:00h às 18:00h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, situado no Setor de Divulgação Cultural, Lote 5, Eixo Monumental, e será precedido de um Welcome Coffee, interessante para um contato inicial entre os participantes.

Aguardamos o seu retorno sobre o assunto bem como as inscrições das pessoas que comparecerão ao evento, que podem ser feitas no link http://www.faap.br/gerentedecidade/ , onde poderão encontrar todas as informações que desejarem sobre o curso.

Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pela nossa filial em Brasília, situada no endereço abaixo, cuja responsável é a Sra. Elizabeth Beck:

Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP - Brasília - DF

Fone (61) 3031-2736 SBS Quadra 2 Lote 15 Bl. E - Ed. Prime Business Convenience 6º andar - sls. 608 e 609 CEP-70070-100 Brasília – DF - faapbrasilia@faap.br

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

2009-07-03T07:24:00.000-07:00

MINISTÉRIO DA FAZENDA
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
EDITAL ESAF Nº 46, DE 19 DE JUNHO DE 2009*
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E
GESTÃO GOVERNAMENTAL

http://www.esaf.fazenda.gov.br/concursos/concursos_selecoes/EPPGG-2009/Edital46_2009_abertura_com_retificacao_EPPGG.pdf

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DA ÁGUA

2009-06-03T09:49:00.000-07:00

ONU – Organização das Nações Unidas – 1992

· A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nação cada região, cada cidade, cada cidadão, é plenamente responsável aos olhos de todos.

· A água é a seiva de nosso planeta. Ela é condição essencial de vida de todo vegetal, animal ou ser humano. Sem ela não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura.

· Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia.

· O equilíbrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilíbrio depende em particular, da preservação dos mares e oceanos, por onde os ciclos começam.

· A água não é somente herança de nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como a obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras.

· A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo.

· A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis.

· A utilização da água implica em respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado.

· A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem econômica, sanitária e social.

· O planejamento da gestão da água deve levar em conta a solidariedade e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre a Terra.

II CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA

2009-04-28T06:47:00.000-07:00

Colegas formados e formandos em Gestão Pública, estamos negociando a participação da ANGEP neste evento. Tão logo as negociações estejam concluídas, divulgaremos.

Excelência

2009-03-18T06:19:00.000-07:00

Associação Nacional de Gestão Pública

CNPJ 09.160.082/0001-06

Brasília-DF, 11 de março de 2009

Excelência;

Atendendo aos veementes apelos de dezenas de milhares de formados e formandos dos diversos Cursos Superiores com Graduação, específicos da área de gestão pública, ministrados de norte á sul do país, autorizados pelo MEC há mais de uma década, com a finalidade de profissionalizar o Setor Público, principalmente na esfera municipal, apresentamos a Vossa Excelência uma Sugestão de Projeto de Lei propondo a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Gestão Pública, a qual, após a sua devida análise e acatamento, esperamos que ela receba o vosso aval para assinatura do Presidente da República e posterior encaminhamento ao Congresso Nacional para tramitação e aprovação.

A decisão de criar estes conselhos dá-se pelo fato da recusa até então inexplicada por parte dos CRAs em nos reconhecer e inscrever como profissionais, o que, quanto mais o tempo passa, mais temos a convicção de que eles estão certos, pois enquanto no Curso de Administração, são feitas apenas algumas abordagens sobre a área pública, o que é muito pouco para um setor que exige cada vez mais conhecimentos dos seus servidores, nos Cursos da Área de Gestão, a grade curricular é totalmente voltada para o Serviço Público, além de serem profissionalizantes.

De maneira que, neste momento em que o Presidente da República cobra mais ação dos prefeitos para erradicar o analfabetismo e diminuir a mortalidade infantil, aumentando investimentos públicos na melhoria dos indicadores sociais, nada melhor do que reconhecer os verdadeiros profissionais capazes de assessorar os prefeitos na implementação de políticas públicas com profissionalismo, que possam promover os resultados idealizados pelo presidente. Concomitantemente com este desejo, a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do seu secretário, anuncia que este será o ANO DA GESTÃO PÚBLICA.

Diante do exposto, solicitamos a especial atenção de Vossa Excelência para esta nossa pretensão, na certeza de que seremos parceiros de um projeto de mudanças na busca da Qualidade do Serviço Público, em consonância com o desejo da sociedade brasileira.

É oportuno ressaltar que esta proposta poderá ser alterada e adaptada às normas desse Ministério.

Os nossos contatos são: Endereço: Rua das Pitangueiras, Lote 07 – Sala 1002 – Águas Claras/DF – CEP: 71.938,540; Tel: 3797-5947, 8128-0972; e-mail: emachado_df@hotmail.com

Cordialmente,

EDUARDO DE MELO MACHADO

Presidente da ANGEP

Exma. Sra. Dra.

DILMA HOUSSEF

Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República

Palácio do Planalto

Contatos – e-mail: gestao.publica@hotmail.com - Tel: (61) 3797-5947 - 8128-0972 - Brasília – DF - WEB: www.gestaopublica-angep.blogspot.com

J U S T I F I C A Ç Ã O

2009-03-18T06:16:00.000-07:00

Associação Nacional de Gestão Pública

CNPJ 09.160.082/0001-06

J U S T I F I C A Ç Ã O

Ilustre Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República,

Na década de 90, o Brasil vivenciava uma crise de credibilidade junto às instituições financeiras internacionais pela falta de equilíbrio das suas contas e, ao mesmo tempo, pela falta de mecanismos de controle confiáveis, o que dificultava o seu acesso aos recursos externos. Preocupado com os prejuízos que poderiam advir com essa situação para a nação brasileira e pressionado por essas instituições, o governo elaborou então um conjunto de medidas que integravam o Programa de Estabilidade Fiscal – PEF, apresentado à sociedade brasileira, que tinha como objetivo a drástica e veloz redução do déficit público e a estabilização do montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto da economia. No bojo do pacote, foram anunciadas medidas de curto prazo e de natureza estrutural, entre as quais se inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo normas de Finanças Públicas em todas as esferas de governo, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a dívida pública externa e interna, a concessão de garantias pelas entidades públicas, a emissão e o resgate de títulos da dívida pública, bem como os orçamentos, tudo previsto no Capítulo II do Título VI, da Constituição Federal.

Como se vê, a lei em referência trata de assuntos relevantes, pois estamos diante de um diploma legal que acarretou inúmeras mudanças no cenário nacional quanto à gestão de recursos públicos, influenciando e alterando sobremaneira o cotidiano da Administração Pública brasileira e dos seus gestores, até porque as penalidades advindas de sua inobservância podem motivar gravíssimas sanções, inclusive de ordem criminal, além de gerar prejuízos imensuráveis ao povo brasileiro.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é complexa, difícil de ser entendida em alguns aspectos e até cumprida em outros, dado o seu elevado caráter técnico que introduz conceitos, princípios e normas de ordem financeira, econômica e social, muitas vezes distantes da capacidade assimilativa dos administradores públicos e, até mesmo, dissociados da realidade político-administrativa do Brasil. E esta situação tende a perdurar por muito tempo porque não existe no país uma instituição capaz de capacitar servidores e gestores públicos com uma visão macro em gestão pública com “know-how” para transformar o administrador num empreendedor público do jeito que a nação tanto precisa.

Após a publicação da lei, espalhou-se por todo o país, um grande número de juristas promovendo palestras com o intuito de disseminar a sua correta interpretação por parte dos então administradores públicos, cujos resultados foram de fracasso quase total porque alcançaram o entendimento de apenas 2% dos prefeitos e vereadores, segundo pesquisas dos Tribunais de Contas.

Como conseqüência disso tudo, hoje vivenciamos uma situação de CAOS em todos os setores da Administração Pública brasileira na esfera municipal, simplesmente pela inobservância às normas de Finanças Públicas estabelecidas pela mencionada lei, em decorrência da sua falta de conhecimento por quem ocupa funções com esta responsabilidade.

Na tentativa de minimizar a situação, preparando profissionais para o mercado que supostamente se abria, desde o final da década de 90 que quase todas as universidades espalhadas de norte a sul do país, já ministram Cursos Superiores com Graduação e Pós-Graduação em Gestão Pública com o objetivo de profissionalizar o setor, mas por falta de uma instituição associativa que os organize, eles vivem na clandestinidade, enquanto o país agoniza por falta de uma Gestão Pública Moderna que administre a máquina pública municipal em consonância com os anseios da sociedade.

Contatos – e-mail: gestao.publica@hotmail.com - Tel: (61) 3797-5947 - 8128-0972 - Brasília – DF -WEB: www.gestaopublica-angep.blogspot.com

Associação Nacional de Gestão Pública

CNPJ 09.160.082/0001-06

Com a finalidade de sanar este problema, profissionais de todas as regiões brasileiras participaram do I ENCONTRO DE GESTORES PÚBLICOS DO BRASIL, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2007, em Brasília, quando, depois de uma ampla discussão em torno dos fatos, decidiram criar a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA, a qual ficou encarregada de organizar a classe e, ao mesmo tempo, fazer gestões junto ao Governo Federal com vistas a criação dos Conselhos Regionais e Federal de Gestão Pública.

É pois, dentro deste contexto e cenário, onde a “falta de conhecimento” involuntária de servidores públicos está degradando a sociedade brasileira, em que pese os vultosos investimentos feitos pelo governo federal, que eclode este movimento dos gestores públicos formados por profissionais e estudantes de todo o Brasil, na busca do seu reconhecimento como atuais e futuros profissionais, visando atuarem no assessoramento do Poder Público Municipal, orientando e ensinando a boa prática de gestão pública, voltada para a satisfação do cidadão, oferecendo-lhe serviços de qualidade.

É oportuno ressaltar que não queremos disputar nem tomar o espaço de ninguém, queremos apenas ocupar o nosso espaço por todo o país, nos comprometendo a honrar o nosso juramento e preencher, de forma profissional essa imensa lacuna que só aumenta dentro da Administração Pública Brasileira.

Para conhecimento de Vossas Excelências, transcrevemos na íntegra o juramento dos gestores públicos: "Prometo, no exercício das minhas funções, ser fiel na observância dos princípios legais, na busca incessante da melhoria da qualidade na gestão dos recursos públicos, valendo-me de todas as ferramentas e técnicas disponíveis, sem nunca esquecer dos princípios da honestidade e da ética profissional, tendo sempre como fim o ser humano, sem distinção da posição social, econômica ou política".

Objetivando, portanto, a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Gestão Pública elo Poder Executivo Federal, com a finalidade de organizar os profissionais dessa área, vimos perante Vossas Excelências apresentar uma Sugestão de Projeto de Lei, com base no que estabelece a Constituição Federal nos seus Art. 5º. XIII e Art. 22. XVI.

Pedimos, portanto, a Ilustre Ministra que, após a devida análise desta proposta, ela seja transformada num Projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Executivo, dando a ele a atenção e tramitação mais rápida que for possível, a fim de que os Conselhos sejam oficialmente criados, porque será através deles que poderemos amenizar o sofrimento de milhares de profissionais que vivem no ostracismo por todo o Brasil e, ao mesmo tempo, iniciar um processo de participação da sociedade nas decisões governamentais, tão desejado pelo Presidente da República.

Eduardo de Melo Machado

Presidente da Associação

Contatos – e-mail: gestao.publica@hotmail.com - Tel: (61) 3797-5947 - 8128-0972 - Brasília – DF -WEB: www.gestaopublica-angep.blogspot.com

SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°...

2009-03-18T06:12:00.000-07:00

Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Gestão Pública, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Gestão Pública, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Gestão Publica são os órgãos supervisores, julgadores e disciplinadores da classe de “gestor público” em toda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético e profissional da gestão eficiente e eficaz da máquina pública e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

Parágrafo único. Considera-se gestão eficiente e eficaz aquela cujos indicadores comprovem a satisfação do cidadão.

Art. 3º É gestor público o profissional de formação acadêmica em Gestão Pública, com visão macro em Planejamento Estratégico, Tático e Operacional, Finanças Públicas, Controle Interno e Externo, Elaboração de Projetos, Empreendedorismo Público e Gestão Participativa.

Art. 4º Haverá na Capital da República um Conselho Federal, com jurisdição em todo o Território Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais em cada capital de Estado e no Distrito Federal, um conselho denominado segundo sua jurisdição, que alcançará, respectivamente, a dos Estados e a do Distrito Federal.

Art. 5^o O Conselho Federal de Gestão Pública compor-se-á de 27 (vinte e sete) conselheiros titulares com respectivos suplentes, sendo:

I – 01 (um) representante de cada Estado da Federação;

II – 01 (um) representante do Distrito Federal.

§ 1^o Os conselheiros e respectivos suplentes de que trata o caput deste artigo serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os gestores regularmente inscritos em cada Conselho Estadual e Distrital.

§ 2^o Para candidatura à vaga de conselheiro federal, o gestor não necessita obrigatoriamente ser conselheiro do Conselho Regional em que está inscrito.

Art. 6º São atribuições do Conselho Federal:

I – organizar o seu regimento interno;

II – aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

III – eleger sua diretoria;

IV – elaborar e alterar o estatuto do conselho, ouvidos os Conselhos Regionais, respeitando os princípios desta lei;

V – promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos Regionais e, adotar, quando necessárias, providências convenientes ao bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;

VI – propor ao Governo Federal, emenda ou alteração desta lei;

VII – expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

VIII – tomar conhecimento e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;

IX – em grau de recurso por provocação dos Conselhos Regionais, ou de qualquer interessado, deliberar sobre admissão de membros desses conselhos e sobre penalidades impostas aos mesmos, por eles;

X – fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais; e

XI – normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.

Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Federal de Gestão Pública será meramente honorífico e durará 3 (três) anos.

Art. 8º Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal, que só poderá se realizar com a participação mínima de ¹/₅ dos Conselheiros Regionais, será eleita a sua diretoria, composta de presidente, vice-presidente, secretário geral, primeiro e segundo secretários e primeiro e segundo tesoureiro.

Art. 9º Ao presidente do Conselho Federal compete a sua direção, cabendo-lhe velar pela conservação do decoro e da independência dos Conselhos Regionais e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros.

Art. 10 O secretário geral terá a seu cargo a secretaria permanente do Conselho Federal.

Art. 11. O presidente e o secretário geral residirão no Distrito Federal durante todo o tempo de seus mandatos.

Art. 12. A renda do Conselho Federal será constituída de:

I – 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos gestores;

II – ¹/₃ (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

III – ¹/₃ (um terço) das multas aplicadas pelos Conselhos Estaduais e Distrital;

IV – doações e legados;

V – subvenções oficiais;

VI – bens e valores adquiridos;

VII – ¹/₃ (um terço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Estaduais e Distrital;

VIII – ¹/₃ da Taxa de Inscrição.

Art. 13. Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de 6 (seis) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinqüenta) gestores inscritos, de 10 (dez), até 150 (cento e cinqüenta) gestores inscritos, de 15 (quinze), até 300 (trezentos) inscritos e, finalmente, de 21 (vinte e um), quando excedido esse número.

Art. 14. Os membros dos Conselhos Regionais serão eleitos em escrutínio secreto, em assembléia geral.

§ 1º As eleições para os Conselhos Regionais, serão feitas sem discriminação de cargos, que serão providos na primeira reunião ordinária dos mesmos.

§ 2º O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico e será de 3 (três) anos, exigida como requisito para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.

Art. 15. A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários e primeiro e segundo tesoureiro.

Parágrafo único. Nos Conselhos onde o quadro abranger até 20 (vinte) gestores inscritos com o mínimo de 12 (doze), poderão ser suprimidos os cargos de vice-presidente, segundo secretário e segundo tesoureiro.

Art. 16. São atribuições dos Conselhos Regionais:

I – deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;

II – manter um registro dos gestores, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

III – fiscalizar o exercício da profissão de gestor na sua área de abrangência;

IV – conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

V – elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo à aprovação do Conselho Federal;

VI – expedir carteira profissional;

VII – velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos gestores;

VIII – promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da gestão pública e o prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam;

IX – publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

X – exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam concedidos;

XI – apresentar ao Conselho Federal de Gestão Pública sugestões sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.

Art. 17. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

I – ²/₃ da Taxa de Inscrição;

II – ²/₃ (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;

III – ²/₃ (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;

IV – ²/₃ (dois terços) das multas aplicadas de acordo com a alínea d do art. 22;

V – doações e legados;

VI – subvenções oficiais;

VII – bens e valores adquiridos.

Art. 18. São considerados Gestores Públicos para efeito desta lei, os de Nível Superior com graduação ou não e pós-graduação em:

I – Gestão de Órgãos Públicos;

II – Gestão de Políticas Públicas;

III – Gestão Pública;

IV – Gestão Governamental;

V – Gestão de Recursos Ambientais;

VI – Administração Pública;

VII – Gestão Escolar;

VIII – Gestão em Saúde;

IX – Gestão em Saúde Comunitária;

X – Gestão Hospitalar;

XI – Gestão em Turismo;

XII – Gestão Aeroportuária;

XIII – Gestão em Segurança Pública.

Parágrafo único. Poderão ainda ser inscritos neste conselho os concluintes de quaisquer cursos da área de gestão pública com formação específica em qualquer dos seus setores.

Art. 19. Os gestores públicos só poderão exercer legalmente a profissão, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas do Ministério da Educação e de sua inscrição no Conselho Regional de Gestão Pública, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Parágrafo único. É condição imprescindível para inscrição no conselho, o acerto mínimo de 60% das questões da Prova de Aptidão a que tem que ser submetido o candidato, elaborada pelo TCU, sob o acompanhamento da OAB ou por qualquer outra instituição nacional de reconhecida capacidade técnica na área de Gestão Pública.

Art. 20. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habilitará ao exercício da profissão em todo o país.

§ 1º No caso em que o profissional tiver de exercer temporariamente a profissão em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição.

§ 2º Se o gestor inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra jurisdição, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo.

§ 3º Quando deixar, temporária ou definitivamente, de exercer a atividade, o profissional restituirá a carteira à secretaria do Conselho onde estiver inscrito.

§ 4º No prontuário do gestor serão feitas todas as anotações referentes ao mesmo, inclusive os elogios e penalidades.

Art. 21. A carteira profissional, de que trata o art. 20, valerá como documento de identidade e terá fé pública.

Art. 22. Todo aquele que mediante anúncios, placas, cartões ou outros meios quaisquer, se propuser ao exercício da gestão pública, em qualquer dos ramos ou especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.

Art. 23. O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos gestores compete exclusivamente ao Conselho Regional em que estiver inscrito ao tempo do fato punível, ou em que ocorreu, nos termos do art. 19, § 1º.

Parágrafo único. A jurisdição disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punido em lei.

Art. 24. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

I – advertência confidencial em aviso reservado;

II – censura confidencial em aviso reservado;

III – censura pública em publicação oficial;

IV – suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

V – cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

§ 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave a imposição das penas obedecerá à gradação deste artigo.

§ 2º Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de oficial ou em conseqüência de representação de autoridade, de qualquer membro, ou de pessoa estranha ao Conselho, interessada no caso.

§ 3º A deliberação do Conselho precederá, sempre, audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor no caso de não ser encontrado, ou for revel.

§ 4º Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, sem efeito suspenso salvo os casos dos incisos III, IV e V, em que o efeito será suspensivo.

§ 5º Além do recurso previsto no parágrafo anterior, não caberá qualquer outro de natureza administrativa, salvo aos interessados a via judiciária para as ações que forem devidas.

§ 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

Art. 25. Constituem a assembléia geral de cada Conselho Regional os gestores inscritos, que se achem no pleno gozo de seus direitos e tenham aí a sede principal de sua atividade profissional.

Parágrafo único. A assembléia geral será dirigida pelo presidente do Conselho.

Art. 26. À assembléia geral de cada Conselho, compete:

I – ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria;

lI – autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;

III – fixar ou alterar o valor das contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;

IV – deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria;

V – eleger um delegado e um suplente para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal.

VI – eleger a sua diretoria .

Art. 27. A assembléia geral em primeira convocação, reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número de membros presentes.

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

Art. 28. O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo doença ou ausência comprovadas plenamente.

§ 1º Por falta injustificada à eleição, incorrerá o membro do Conselho na multa de R$200,00 (DUZENTOS REAIS), dobrada na reincidência.

§ 2º Os gestores que se encontrarem fora da sede das eleições, por ocasião destas, poderão dar seu voto em dupla sobrecarta, opaca, fechada, e remetida pelo correio, sob registro, por ofício com firma reconhecida, ao Presidente do Conselho Regional.

§ 3º Serão computadas as cédulas recebidas, com as formalidades do parágrafo precedente até o momento de encerrar-se a votação. A sobrecarta maior será aberta pelo Presidente do Conselho, que depositará a sobrecarta menor na urna, sem violar o segredo do voto.

§ 4º As eleições serão anunciadas no órgão oficial e em jornal de grande circulação, com 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 5º As eleições serão feitas por escrutínio secreto, perante o Conselho, podendo, quando haja mais de duzentos votantes, determinarem-se locais diversos para o recebimento dos votos, permanecendo, neste caso, em cada local, dois diretores, ou gestores inscritos, designados pelo Conselho.

§ 6º Em cada eleição, os votos serão recebidos durante 6 (seis) horas contínuas pelo menos.

Art. 29. O Conselho Federal de Gestão Pública designará diretorias provisórias para os Conselhos Regionais, onde não houverem ainda sido instalados, que tomarão a seu cargo a sua instalação e convocação dentro de 180 (cento e oitenta) dias da assembléia geral, que elegerá o Conselho Regional respectivo.

Art. 30. O Conselho Federal de Gestão Pública baixará instruções no sentido de promover a coincidência dos mandatos dos membros dos Conselhos Regionais já instalados e dos que vierem a ser organizados.

Art. 31. Enquanto não for elaborado e aprovado pelo Conselho Federal de Gestão Pública, ouvidos os Conselhos Regionais, o Código de Ética, vigorará o Código de Ética estabelecido por Lei Federal para os Servidores Públicos Civis da União.

Art. 32. O Governo Federal contribuirá para a instalação condigna dos Conselhos de Gestão Pública no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, tanto quanto possível em prédios públicos.

Art. 33. O Conselho Federal de Gestão Pública elaborará o projeto de decreto de regulamentação desta lei, apresentando-o ao Poder Executivo dentro em 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 34. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de fevereiro de 2008.

Eduardo de Melo Machado

Presidente da ANGEP

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º. Poderão ser inscritos como Gestor Público também:

I – outros Profissionais de nível superior e médio que, através de concurso público, estejam nomeados para cargos que tenham atribuições próprias privativas do Gestor Público;

II – os que contem, comprovadamente, 05 (cinco) anos ou mais, de exercício nas atividades que são inerentes ao Gestor Público, sendo este inserido na classe profissional correspondente a de sua formação acadêmica.

§ 1º. A data limite para efeito do que dispõe este artigo é: 02 de outubro de 2007, data da publicação do Estatuto da Associação Nacional de Gestão Pública.

§ 2º. Considera-se atividades próprias do Gestor Público e inerentes ao cargo, aquelas que são exclusivas do Ordenador de Despesas.

Art. 2º. Poderão ainda ser inscritos os Gestores Públicos de Nível Médio que tenham formação concluída até a data da publicação desta lei, com Cursos Técnicos em:

I – Gestão de Órgãos Públicos;

II – Gestão de Políticas Públicas;

III – Gestão Pública;

IV – Gestão Governamental;

V – Gestão de Recursos Ambientais;

VI – Administração Pública;

VII – Gestão Escolar;

VIII – Gestão em Saúde;

IX – Gestão em Saúde Comunitária;

X – Gestão Hospitalar;

XI – Gestão em Turismo;

XII – Gestão Aeroportuária;

XIII – Gestão em Segurança Pública.

Art. 3º O Poder Executivo Federal reconhece a Associação Nacional de Gestão Pública como instituição representativa da classe de gestores públicos durante o período de tramitação deste projeto até a sanção da lei, à qual cabe a responsabilidade de organização e instalação dos conselhos, em conformidade com o estabelecido.

Art. 4º. Na data da publicação desta lei, ficam as Associações Regionais de Gestão Pública-ARGEPs, vinculadas legalmente a Associação Nacional de Gestão Pública-ANGEP e em dia com as suas obrigações estatutárias para com esta, sob o seu acompanhamento e fiscalização, autorizadas a instalarem os seus respectivos conselhos, mediante os seguintes procedimentos em ordem cronológica:

I – conferir e arquivar todos os documentos que comprovem a habilitação do candidato na condição de gestor público, além dos documentos pessoais e certidões negativas da sua vida profissional e social pregressa, acondicionando-os em pastas;

II – cobrar a Taxa de Inscrição de cada candidato, cujo valor será previamente estabelecido pelo Conselho Fiscal da Associação Nacional de Gestão Pública - ANGEP;

III – fazer articulações junto ao TCU e OAB, com vistas a realização da Prova de Aptidão de todos os candidatos;

IV – convocar todos os candidatos habilitados para uma reunião, dentro de um prazo mínimo de dez dias, para a eleição do Primeiro Conselho, em conformidade com o estabelecido nesta lei.

§ 1º As Associações Regionais de Gestão Pública-ARGEPs que não atenderem as exigências do caput deste artigo ficam impedidas de coordenarem a organização dos Conselhos Regionais, cujas providências serão tomadas diretamente pela ANGEP.

§ 2º Divulgado o resultado das eleições, os eleitos serão imediatamente empossados e, em seguida, escolherão entre si os membros da diretoria que terá três anos de mandato.

Art. 5º Atingindo ou ultrapassando o número de 06 (seis) Conselhos Regionais instalados, estes se articularão com a presidência da ANGEP visando a convocação e organização da Primeira Reunião em Brasília, para eleição e posse do Conselho Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de fevereiro de 2008.

Eduardo de Melo Machado

Presidente da ANGEP

Senhoras e Senhores Formados e Formando em Gestão Pública

2009-02-12T04:16:00.000-08:00

“Todos os Cursos Superiores de Tecnologia são Cursos de graduação”

Esta afirmação é para tranqüilizar todos os formados e formandos que têm dúvidas sobre os cursos de Gestão Pública de curta duração por todo o Brasil. Permanecendo dúvidas, tire neste site: www.mec.gov.br , Clique em Educação Profissional e Tecnológica, Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. Veja também o que aconteceu em Brasília no Encontro de Prefeitos com o Presidente da República: www.portalfederativo.gov.br

SEGES: 2009 será o ano da excelência gerencial

2009-02-09T10:51:00.000-08:00

De:	gespublica@planejamento.gov.br
Enviada:	segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009 17:00:50
Para:	emachado_df@hotmail.com
Cc:	edufilho2311@hotmail.com

SEGES: 2009 será o ano da excelência gerencial

Brasília, 20/1/2009 - O Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, disse que em 2009 a SEGES irá perseguir a excelência gerencial. Segundo Viana, por recomendação do ministro Paulo Bernardo, nos próximos dias serão levadas à consulta pública duas propostas, uma de decreto, dispondo sobre a simplificação do atendimento ao cidadão e também um anteprojeto de lei para regulamentar artigos da Constituição referentes a contratos de desempenho e reversão das economias com despesas correntes para os órgãos e entidades.

A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento resolveu em 2008 um passivo de demandas do Plano de Aceleração do Crescimento e demais projetos prioritários de governo represadas por cargos efetivos, cargos comissionados e concursos http://www.servidor.gov.br/concursos/index.htm e recompôs a força de trabalho do governo federal, estimada hoje em 533.434 funcionários civis ativos. O número é semelhante ao de 1997, que era de 531.725. Depois de "arrumar a casa", o titular da SEGES, Marcelo Viana - completando um ano de gestão - afirma que o foco de 2009 serão as políticas de gestão.

Segundo o secretário, as ações serão voltadas para incentivar o melhor funcionamento da administração, conforme os compromissos da Carta de Brasília da Gestão Pública, firmada em maio do ano passado pelo ministro Paulo Bernardo com o Conselho Nacional dos Secretários de Administração (CONSAD).

O secretário informa que o primeiro item da agenda para o ano que começa será discutir melhorias com a sociedade.

A primeira medida servirá para reduzir a burocracia, eliminando para a população a necessidade de apresentar documentos, e as outras propostas representarão mais autonomia e recursos aos órgãos que se mostrarem capazes de conciliar qualidade gerencial e gasto público eficiente, com a possibilidade de transformar parcela desses bons resultados em bonificação para os servidores.

Casa em ordem - 2008 incluiu a realização de concursos para a recomposição do quadro efetivo de pessoal, o acordo com o Ministério Público do Trabalho para a substituição de terceirizados irregulares, a modificação na legislação da contratação temporária, contemplando novas hipóteses de contratação que sejam um sucedâneo à terceirização irregular, "um sucedâneo que é legal, tem concurso na forma de processo seletivo simplificado, transparência remuneratória e prazo definido para acabar", segundo explica Marcelo Viana, e por fim, um conjunto de iniciativas com o objetivo de avançar na profissionalização das funções gerenciais e de áreas estratégicas de governo. Dentre essas iniciativas, o secretário destaca a criação da carreira de Analista e Especialista em Infraestrutura com realização de concurso e o encaminhamento para o Congresso Nacional dos projetos de lei criando a Carreira Social, a Carreira de Analista Executivo e as Funções Comissionadas do Poder Executivo.

Também figura como ação bem sucedida em 2008 a garantia de isenção de taxa de inscrição em concurso para os candidatos comprovadamente carentes. "Devido ao alcance social, essa medida se revela de enorme importância", comenta o titular da SEGES.

Cooperação - Na área de cooperação internacional, a SEGES obteve avanços em várias frentes de trabalho voltadas para a modernização da gestão. Em 2008 deu início ao Programa Diálogos Setoriais em parceria com a União Européia e concluiu acordo com a Agência Espanhola de Cooperação Internacional. Dois programas de modernização administrativa em andamento ganharam novas regras de execução. "O Pnage, com recursos para governos estaduais nas áreas de administração e planejamento, e o Promoex, voltado para os tribunais de contas, executaram em 2008, R$ 50 milhões e R$ 21 milhões, respectivamente". Um feito inédito na história desses programas, segundo Viana.

No esforço de aperfeiçoar programas, a SEGES também reformulou o Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização (Gespública), que terá uma nova estratégia de ação anunciada em abril, e o Prêmio Nacional da Gestão Pública, cuja solenidade de premiação no novo formato será em agosto de 2009. "Estamos revigorando a Rede Nacional de Gestão Pública, ampliando seu alcance e fazendo dela um instrumento de interlocução com os diversos setores vinculados ao tema" disse Viana.

No caso do Prodev, outro programa em cooperação com o BID, foi realizado em 2008 um curso em âmbito nacional sobre gestão por resultado que neste ano de 2009 será oferecido também para os estados. Também com o BID, o Programa Brasil Municípios foi responsável pela elaboração do Guia da Gestão Municipal e do Catálogo de Produtos e Serviços do Governo Federal. "Esses documentos de subsídios para os municípios serão de vital importância para os novos prefeitos que tomaram posse em 1º de janeiro e que se reunirão com o Presidente Lula nos dias 10 e 11 de fevereiro", lembra Marcelo Viana.

Outra conquista de 2008 foi a articulação com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que resultou na criação de uma nova linha de financiamento no valor de R$ 300 milhões para os Estados e o Distrito Federal. Os recursos serão aplicados em programas para aperfeiçoar o gasto público, o ambiente de negócios e o atendimento aos cidadãos e empresas, com destaque para as Centrais de Atendimento Integrado.

A SEGES também está apoiando o trabalho de redesenho de atividades dos órgãos e entidades com atuação nas zonas de fronteira, portos e aeroportos, dentro da estratégia de simplificação do comércio exterior brasileiro, "aspecto vital para o crescimento do País", enfatiza o secretário da SEGES.

CLAD 2009 - A boa notícia que a Secretaria recebeu em 2008, segundo Marcelo Viana, foi a decisão do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD) de aprovar a oferta brasileira para sediar a realização da próxima edição do congresso do CLAD. O evento será realizado em outubro deste ano, em Salvador, na Bahia.

Marcelo Viana lembra que em 2009 a Comissão de Juristas instituída pelo ministro do Planejamento deve apresentar, ainda no primeiro semestre do ano, as propostas para a elaboração da nova lei orgânica da administração pública, que depois serão submetidas à consulta pública.

Sugestão aos Prefeitos

2009-02-09T08:58:00.000-08:00

ANGEP

Associação Nacional de Gestão Pública

CNPJ 09.160.082/0001-06

Em 09 de fevereiro de 2009.

Senhor Prefeito,

“Só haverá Gestão Pública EFICIENTE e EFICAZ como deseja o Presidente da República, se houver recursos financeiros garantidos para isto aos municípios, sem burocracia”.

Não é novidade para ninguém que o cidadão e a cidadã nascem, vivem, moram, precisam de saúde, de educação, de emprego, de alimentação, de transporte, constituem família e morrem no município.

A Constituição Cidadã transferiu todas as responsabilidades com estas ações aos prefeitos, mas não garantiu a transferência dos recursos financeiros para elas, os quais ficam centralizados na União e nos Estados, obrigando os prefeitos a mendigarem de pires na mão, todas as vezes que tentam melhorar a qualidade destes serviços que são essenciais para a sobrevivência do ser humano e, mesmo assim, nem sempre são bem sucedidos.

Esta é a causa principal de todos os nossos problemas. Culpados? – Ninguém. Isso tudo é conseqüência de um SISTEMA arcaico e ultrapassado que só contribui para a degradação da sociedade.

O G 20 reunido em Washington no final do ano, concluiu que a causa da Crise Econômica que continua fazendo vítimas em todo o planeta é a FALTA DE TRANSPARÊNCIA, originada dentro de um dos países mais democráticos do mundo, que tem tudo a ver com o nosso SISTEMA.

Nem governadores, nem o Presidente da República têm meios para saberem das necessidades de cada cidadão e de cada cidadã que moram nos municípios. Portanto, cabe aos prefeitos em perfeita sintonia com os anseios das populações locais dos seus respectivos municípios, a responsabilidade sim de buscar soluções, mas precisam de garantia dos recursos financeiros para isto. Afinal de contas, é dos municípios que saem todos os recursos que garantem a excelente arrecadação do governo.

De maneira Senhor Prefeito, que esta oportunidade de conversar diretamente com nosso presidente nestes dois dias de evento, talvez seja única para debater um assunto desta natureza. Aproveite a boa vontade dele e proponha uma discussão a respeito que poderá mudar o Brasil e o mundo. Direcione o desenvolvimento do debate para este FOCO.

Defenda esta bandeira que é do seu interesse, mas acima de tudo é do interesse dos milhares de eleitores que confiaram nas suas promessas.

Lembre-se, esta MUDANÇA só poderá ocorrer se for de baixo para cima. Não saia deste evento sem que haja comprometimento com Ela.

Sucesso é o que lhe desejamos.

Boa Sorte.

Eduardo de Melo Machado

Presidente da ANGEP

Gestor Público

www.gestaopublica-angep.blogspot.com

Contatos – e-mail: gestao.publica@hotmail.com - Tel: (61) 3797-5947 - 8128-0972 - Brasília - DF

2009 – ANO NOVO, NOVOS RUMOS, ESPERANÇA RENOVADA

2008-12-29T12:50:00.000-08:00

Nove meses foi o tempo utilizado pelo senador relator da nossa proposta de criação dos Conselhos Regionais e Federal de Gestão Pública, para pedir o seu arquivamento por VÍCIO DE INICIATIVA, o quer dizer que o legislativo não tem competência para apresentar projetos desta natureza. Em que pese a falta de disposição do mencionado senador para o diálogo, encontramos em seus colegas esta boa vontade, fazendo com que descobríssemos o caminho legal para iniciarmos um novo processo que, segundo assessores jurídicos do senado, é o caminho mais curto para atingirmos o nosso objetivo. É oportuno ressaltar que, juntas conosco, estão mais quatro categorias de profissionais que lutam pela a mesma causa com muita garra para não desistir nunca.

Não tenho dúvida de que somos os profissionais habilitados para fazer a máquina pública administrativa funcionar em consonância com os anseios da população, quebrando paradigmas, eliminando vícios burocráticos desgastantes e causadores de prejuízos ao erário, reduzindo drasticamente a corrupção, oferecendo serviços de qualidade com menos custos ao cidadão e proporcionando satisfação a todos os usuários do serviço público. Só que, se não tivermos coragem e determinação para mostrar a nossa cara e que temos “conhecimento de causa” para isto, continuaremos no anonimato por muito tempo, pois nunca é demais repetir aquele ditado: QUEM NÃO É VISTO NÃO É LEMBRADO.

Também é oportuno lembrar que o Governo Federal, através do GESPÚBLICA e os Governos Estaduais, através do CONSAD, demonstram com clareza e objetividade que precisam urgentemente do “know how” do gestor público para preencher a imensa lacuna existente no Serviço Público nas três esferas governamentais, principalmente na municipal, que provoca o CAOS ADMINISTRATIVO de alguns setores e degrada a sociedade brasileira.

Então Colega Gestor Público, acorda, o trem do futuro está passando na tua frente, entra nele, faz uma reflexão sobre tudo que aprendestes no curso, faz uma avaliação, se ainda não te sentes preparado, procura adquirir conhecimentos complementares e te apresenta, pois o Brasil está precisando de todos nós. Esquece os discursos inócuos e as críticas infundadas e assume o teu papel perante a sociedade.

Lembra-te que qualquer proposta de REFORMA, muito cobrada atualmente, que não incluir no seu bojo a profissionalização do Setor Público, já nascerá fadada ao insucesso. E esta profissionalização é um dos nossos objetivos.

Portanto, se é teu desejo que este futuro almejado não seja eternamente “coisa” pro futuro, sai imediatamente do comodismo, não fica esperando que o sucesso caia no teu colo, inicia a sua construção, organizando a tua associação em qualquer lugar deste país onde estiveres, visando respaldar a reapresentação da nossa proposta.

Que Deus Seja Louvado!

F E L I Z 2 0 0 9.

Eduardo de Melo Machado – Presidente da Associação Nacional de Gestão Pública-ANGEP.

2ª Assembleia para formação da Associação dos Gestores Públicos do Estado do Pará-ARGEP-PA‏

2008-12-02T06:29:00.000-08:00

Associação dos Gestores Públicos do Estado do Pará-ARGEP-PA‏

www.orkut.com.br/Main#CommMsgs.aspx?cmm=55169498&tid=5275077647572415840&start=1

CONVITE

Convidamos a todos os gestores do estado do Pará a participarem da Segunda assembléia geral para a formação da Associação Regional de Gestão Pública do Estado do Pará.

A organização da ARGEP-PA começa a ser articulada em Belém pelos gestores SÉRGIO IMBELONI Tel: (91) 8817-1518 3269-3447 e 3228-0060 e MICHELLE PEREIRA Tel: (91) 81208355. De acordo com a última assembléia geral, ao qual, contamos com a ilustre presença do Presidente ANGEP o senhor Eduardo de Melo Machado, que nos ajudou no esclarecimento sobre a importância da associação. Os presentes na assembléia decidiram para debater o estatuto de formação para o dia 04/11 (Quinta-feira). Contamos com a presença de todos. A Administração Pública do Estado do Pará, como do resto do Brasil, está precisando urgentemente destes profissionais, visando mais eficiência e eficácia na oferta de serviços públicos de qualidade ao cidadão. A assembléia geral para a formação da ARGEP-PA terá as seguintes pautas:

1. Leitura e votação do estatuto

2. Organização da Associação

3. O que ocorrer

Contamos com a presença de todos, pois só assim conseguiremos realmente o nosso reconhecimento profissional.

DATA: 04/12/2008

HORA: 18:00H

LOCAL: AUDITÓRIO CENTRAL DO CEFET (CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARÁ).

Ps. Em anexo PROPOSTA DE ESTATUTO DA ARGEP

Michelle pereira

MSN e E-mail: misipasp@hotmail.com

Orkut: www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?uid=11904828090131415044

PÓS GRADUAÇAO/ UEG LUZIANIA‏

2008-11-21T07:15:00.000-08:00

UEG - LUZIÂNIA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

PÓS - GRADUAÇÃO COM QUALIDADE E PREÇO ACESSÍVEL
Segue folder dos nossos Cursos.
Se for possível divulgue nosso folder.
CURSO: GESTÃO PÚBLICA,
Documentos Necessários: (2 cópias) autênticadas Diploma de Graduação), Currículo Vitae, CPF e RG, fotos recentes 3x4
Valor da Inscrição 10,00 reais

Lucilene de Paula Sousa
e-mail: lucilenedepaulasousa@yahoo.com.br
Secretaria de Pós Graduação
UEG- UnU Luziânia
(61) 36206330
84400082

URGENTE

2008-09-25T09:16:00.000-07:00

Prezados Colegas Gestores e Gestoras Públicas do Brasil

Os integrantes da Associação Regional de Gestão Pública do Estado do Mato Grosso do Sul – ARGEP-MS, nos informam que, em reunião recente com o Senador Valter Pereira, Relator da nossa proposta de criação dos Conselhos Regionais e Federal de Gestão Pública, este prometeu agilizar seu parecer ao projeto, tão logo seja concluído o processo eleitoral. Aqui fica os nossos agradecimentos aos colegas sul-matogrossenses. E aos outros colegas do resto do pais, o nosso apelo para que continuem mandando e-mails ao senador, a favor dessa agilização. Eduardo de Melo Machado – Presidente da ANGEP.

Propostas da ANGEP que tramita no senado

www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=83855

Governadores, prefeitos e gestores públicos em adequação O momento é de reflexão e pede uma reavaliação de todo sistema estatal, quando assunto é administrar e proceder investimentos com o erário publico. Isto envolve gastos de toda ordem como resultante dos impostos pagos pelo contribuinte. O novo gestor público deve adequar suas ações, realinhar sua forma de gerir pessoas e recursos. Mas que isso, o líder do setor publico é, antes de qualquer coisa, um prestador de serviços e deve pautar sua conduta pela eficiência dos processos que conduz, usando sempre de transparência e respeito com a coisa pública. Nestes novos tempos a tal da responsabilidade fiscal está cada vez mais na ordem do dia e deve ser seguida pelo gestor. Caso contrário será um administrador de um mandato só, podendo sofrer as penalidades do Ministério publico e ser estampado nos jornais pelo tribunal de contas de sua jurisdição. Acredita-se que o contribuinte está mais atento a este novo momento. O político-gestor não mais pode trilhar pelos vícios de seus antepassados, cometendo inúmeros erros que envergonham o país. Os escândalos financeiros, da malversação de recursos, não podem mais fazer parte do expediente do gestor, sob hipótese alguma. Com a palavra os prefeitos que irão assumir os primeiros mandatos e os que foram reeleitos, certamente deverão tomar posturas mais assertivas na condução dos destinos de uma cidade. O contribuinte por sua vez deve ficar mais exigente e vigilante, denunciando, não aceitando desmandos. Mas deve reclamar benefícios para seu bairro, cidade. Não participar do processo político de sua cidade, significa andar pela miopia do equivoco. O eleitor deste século manda recado através das urnas de que não deseja mais ficar à margem das decisões que alguém toma sobre sua vida, nem tampouco aceita provocações. Em tempos de parcos recursos, o eleitor que está à frente de seu tempo acompanha, participa, sugere, usa de criticidade, pois sabe dos direitos que possui como cidadão de bem. Fique com Deus. Até a próxima.
Fragmento do artigo publicado por Elias Matos no Portal Amazônia.

Concursos

GDF terá 180 vagas para gestor público, com salários de até R$ 16 mil

24/09/2008 19:17

Ricardo Allan - Do Correio Braziliense

Mariana Branco - Do Correio Braziliense.com.br

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, assinou nesta quarta-feira (23/09) projeto de lei criando o cargo de gestor público no Distrito Federal, a ser provido via concurso. Serão disponibilizadas, nos próximos dois anos, 180 vagas exclusivas para candidatos com nível superior e no mínimo especialização em alguma área do conhecimento. Os salários que serão oferecidos variam de R$ 14 mil a R$ 16 mil.

Os aprovados nos futuros concursos serão lotados na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e, de lá, distribuídos para os demais setores do GDF. A intenção é que trabalhem na formulação de políticas públicas, acompanhamento de sua implementação e avaliação de metas.

De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão do DF, Ricardo Penna, a proposta assinada por Arruda segue ainda hoje para a Câmara Legislativa, onde será votada pelos distritais.

Penna informou, ainda, que deve ser realizado um concurso público com 90 vagas em 2009, e outro com mais 90 em 2010. O custo total com as contratações para os cofres público. Segundo o secretário de Planejamento, a intenção do GDF é seguir os moldes de administração do governo federal, que também trabalha com a figura do gestor público. "O objetivo é trazer mais efetividade aos programas e projetos do GDF e melhorar a gestão da máquina pública", afirmou.

Modernização de gestão

No mesmo evento em que Arruda assinou o projeto de lei criando o novo cargo, é realizada reunião para avaliação primeiro ano de funcionamento do Programa de Modernização da Gestão Pública, gerido pela entidade nacional Movimento Brasil Competitivo (MBC).

Em outubro do ano passado, o governo local assinou convênio com a MBC, que prestou consultoria e treinou funcionários com o intuito de otimizar os gastos públicos do governo do Distrito Federal. O governador segue reunido com representantes do Movimento.

http://concursos.correioweb.com.br/htmls/interna_noticia,id_sessao=1&id_noticia=22290/interna_noticia.shtml

Número de funcionários na gestão pública subiu 7,5% em 2006, diz IBGE

http://oglobo.globo.com/pais/mat/2008/10/24/numero_de_funcionarios_na_gestao_publica_subiu_7_5_em_2006_diz_ibge-586097388.asp

Curso de gestão pública para profissionais da área da saúde

http://jornalcidade.uol.com.br/paginas.php?id=34680

Gestão Pública - Uni=bh

http://www.unibh.br/gestaopublica/

Acesse o site e participe da promoção

http://querosercalouro.com.br

AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

(GRADUAÇÃO – em 02 anos)

O Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública (Graduação) da Universidade Severino Sombra, em Vassouras/RJ, tem forte direcionamento para a capacitação na gestão pública nas três esferas governamentais, criando as condições indispensáveis à empregabilidade e/ou ao crescimento profissional em curto espaço de tempo. A instrumentalização para o dia a dia profissional é a tônica do curso, proporcionando seu diferencial e especificidade ao conduzir o aluno a uma reflexão acerca da necessidade de uma gestão pública efetiva, pois que dela também depende a captação de investimentos privados para geração de empregos e melhoria das condições sociais regionais. A estrutura curricular conduz à formação de gestores públicos capacitados a atuar na busca permanente de inovação e de oportunidades para a geração de recursos na área pública.
Aprovado por Deliberação: Resolução CONSU Nº 15/2008.
Duração: 2 anos (curso superior de curta duração)
Turno: Noturno
Número de vagas oferecidas por semestre: 30
Formas de Ingresso: Processo Seletivo (ENEM e Vestibular); Transferência e Portadores de Diploma.
Coordenadora: Profa. Margareth Fernandes
Telefone: (24) 2471-8349 / 8200
E-mail: coord.servpublicos@uss.br

MENSALIDADES A PARTIR DE R$300,00 (trezentos reais)

PREFEITURAS, CÂMARAS E ÓRGÃOS CONVÊNIADOS COM A USS, DESCONTOS DE ATÉ 50% PARA COMISSIONADOS, CONTRATADOS E EFETIVOS. CONFIRA NO RH DE SUA INSTITUIÇÃO O CONVÊNIO.

PROCESSO SELETIVO
Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública (Graduação)

INSCRIÇÕES: www.uss.br e/ou www.access-selecao.com.br
ENEM: de 09/09 a 14/11/2008
VESTIBULAR: de 09/09 a 21/11/2008
VALOR: R$22,00
PROVA: 06 DE DEZEMBRO DE 2008

Orkut: http://www.orkut.com.br/Main#AlbumZoom.aspx?uid=3630077774488833086&pid=1222961247152&aid=1204201708$pid=1222961247152

Contato:
MSN: meg_fernandes@msn.com

Edital de Seleção - Mestrado em Gestão de Políticas Públicas – UNIVALI

Informamos que estão abertas as inscrições para o processo seletivo para ingresso no MESTRADO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI.

Marcio Vieira de Souza

e-mail: marciovieiradesouza@gmail.com

Juliano dos Santos

e-mail: jsantos@univali.br

Secretário do Programa de Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas - PMGPP

Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI

Rua Uruguai, 458 - Centro - Itajaí / SC - CEP 88302-202 - Bloco 16 - Sala 412

Fone: 47-3341-7847

Subject: Edital de Seleção - Mestrado em Gestão de Políticas Públicas - UNIVALI

e-mail: pmgpp.cejurps@univali.br – interessadospmgpp@listas.univali.br

Página web: www.univali.br/pmgpp

Orkut:

http://www.orkut.com.br/Main#AlbumZoom.aspx?uid=3630077774488833086&pid=1223057403836&aid=1204793751$pid=1223057403836

Associação Regional de Gestão Pública do Estado do Pará.

2008-05-12T14:22:00.000-07:00

A organização da ARGEP-PA começa a ser articulada em Belém pelos gestores MICHELLE PEREIRA Tel: 91 8120-8355, ANTONIO CARLOS Tel: 91 9116-3335 e 3226-9423 e SÉRGIO IMBELONI Tel: 91 8817-1518, 3269-3447 e 3228-0060 A associação será constituída de profissionais de formação acadêmica e daqueles que já exerçam função específica de gestão pública há mais de cinco anos, com vistas a buscarem o reconhecimento da classe através dos Conselhos Regionais e Federal. Alunos da UNAMA, do CEFET, ESMAC e de qualquer faculdade que estejam fazendo cursos na área de gestão pública, inclusive os de pós-graduação, poderão fazer parte. A Administração Pública do Estado do Pará, como do resto do Brasil, está precisando urgentemente destes profissionais, visando mais eficiência e eficácia na oferta de serviços públicos de qualidade ao cidadão. Mas antes, precisam se organizar. Faça contato, participe e construa seu próprio futuro.

Convidamos a todos os gestores do estado do Pará a participarem da primeira assembléia geral para a formação da Associação Regional de Gestão Pública do Estado do Pará.
1. Leitura do estatuto
2. Organização da Associação
3. Conselho Federal dos Gestores Públicos
4. O que ocorrer.

Contamos com a presença de todos, pois só assim conseguiremos realmente o nosso reconhecimento profissional.

DATA: 28/11/2008
HORA: 19:00H
LOCAL: AUDITÓRIO CENTRAL DO CEFET (CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARÁ).

ARGEP-PA

www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=55169498

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA - ANGEP

2008-05-12T05:27:00.001-07:00

ANGEP

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA

E s t a t u t o

B r a s í l i a – B r a s i l

CAPÍTULO I

Da Denominação, Tempo de Duração, Sede e Fins

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA, também designada pela sigla ANGEP, com amparo na Constituição da Republica Federativa do Brasil e constituída na forma dos Arts. 53 a 61 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado e será regida pelo presente estatuto.

Art. 2º A ANGEP tem sede e foro na Capital Federal Brasileira, estando sua sede provisória localizada no Setor das Mansões - IAPI, Chácara 17-D, Guará II, CEP 71.070-300, Brasília, Distrito Federal, Brasil.

Art. 3º São finalidades da ANGEP:

I – atuar na promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais e humanitários;

II – respeitar e fazer cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente no tocante aos princípios norteadores da administração pública, em todos os níveis e esferas de governo de qualquer dos Poderes;

III – estimular e defender o exercício pleno da Cidadania através da democracia direta no processo legislativo e na elaboração de instrumentos de planejamento e de políticas públicas;

IV – promover o reconhecimento da profissão de gestor público, atribuindo a este, o direito de exercer privativamente atividades próprias da Gestão Pública, tais como:

a)responsabilidade técnica na realização de Concursos Públicos e Processos Seletivos para a Administração Pública, desde a sua elaboração;

b) Controladoria Governamental - Controles Interno e Externo da Administração;

c)Auditoria Governamental;

d) intervenção na Administração Pública direta e indireta das três esferas de governo;

e)ocupação de cargo de Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas;

f) ocupação de cargos Técnicos e/ou Científicos, da área administrativa na Administração Pública em Geral;

g)ocupação da função de Perito, quando o objeto da perícia estiver ligado a atos da Administração Pública;

h)atuação como Responsável Técnico na elaboração e execução de Orçamentos Públicos, Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias, Relatórios de Gestão e demais estudos, pareceres e instrumentos de planejamento em atividades da Administração Pública em geral;

i) ocupação de cargos de direção nas Agências de Regulação;

j) atuação como Responsável Técnico nas empresas públicas e privadas, que prestam serviços de assessoria e/ou consultoria administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e demais áreas vinculadas à Administração Pública em geral.

V – integrar e representar os Gestores Públicos de todo o Território Nacional, fomentar sua capacitação profissional, e auspiciar a regulamentação da categoria por Lei Federal e a criação do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Gestão Pública;

VI – atuar na promoção do desenvolvimento econômico e social, assim como, no combate à sonegação fiscal, crimes contra a Administração Pública, e sensibilização dos profissionais de Gestão Pública para a tomada de decisões e realização de ações objetivando fazer com que a Administração Pública cumpra o seu fim;

VII – promover as ações de voluntariado para a participação da sociedade civil nos movimentos em busca de justiça social e moralização da Administração Pública;

VIII – promover a defesa, a preservação e a conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto bem de uso comum do povo, visando o desenvolvimento sustentável;

IX – garantir e desenvolver as relações entre os associados dedicados ao estudo, ensino, investigação e aplicação da gestão e empreendedorismo público em uma perspectiva social no Brasil;

X – propiciar a difusão e o intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento do conhecimento e prática da gestão pública;

XI – promover a integração da gestão pública com outras áreas do conhecimento que atuem em uma perspectiva social crítica;

XII – incentivar e apoiar institucionalmente o desenvolvimento de ações no campo social e comunitário;

XIII – defender os interesses e os direitos do associado que esteja quite com a sua anuidade, desde que não contrarie princípios éticos e morais.

XIV – atuar junto às Instituições de Ensinos Técnico e Superior da área de Gestão e Administração Pública em busca de melhor qualidade e resultados, inclusive na formatação da grade curricular de seus cursos;

XV – promover a imagem do Gestor Público, junto à sociedade, focando-o como um profissional qualificado e habilitado para a Gestão dos recursos públicos;

XVI – promover a criação das ARGEPs (Associações Regionais de Gestão Pública);

XVII – prestar assessoria e consultoria a órgãos públicos e privados.

Art. 4º Para atingir as suas finalidades, a ANGEP desenvolverá, entre outras, as seguintes atividades:

I – promoção, realização, organização, assistência, incentivo e participação de atividades técnico-científicas, inclusive congressos, cursos, palestras, seminários, debates, conferências e reuniões;

II – promoção das relações institucionais de âmbito nacional e internacional visando o desenvolvimento da cooperação científica com entidades afins;

III – edição e publicação de trabalhos de interesse para o desenvolvimento da gestão pública, por quaisquer meios de comunicação.

Parágrafo único. A ANGEP, por meio da Diretoria Executiva, poderá autorizar o uso do seu nome para edição em todo e qualquer instrumento de comunicação, desde que esta não contrarie suas finalidades.

CAPÍTULO II

Dos Associados

SEÇÃO I

Regras para Admissão

Art. 5º O quadro de associados será formado por número ilimitado de pessoas e composto dos que solicitarem e forem aceitos pela Diretoria Executiva da ANGEP ou outra a esta filiada, e que cumpram os requisitos básicos para admissão, se enquadrando em uma das situações abaixo:

I – GESTOR PÚBLICO - Nível Superior: Graduação, Tecnólogo e Formação Específica em:

a)Gestão de Órgãos Públicos;

b) Gestão de Políticas Públicas;

c)Gestão Pública;

d) Gestão Governamental;

e)Gestão de Recursos Ambientais;

f) Administração Pública;

g)Outros Profissionais de nível superior que, através de concurso público, estejam nomeados para cargos que tenham atribuições próprias privativas do Gestor Público.

II – TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA - Nível Médio: Curso Técnico em:

a)Gestão de Órgãos Públicos;

b) Gestão de Políticas Públicas;

c)Gestão Pública;

d) Gestão Governamental;

e)Gestão de Recursos Ambientais;

f) Administração Pública;

g)Outros Profissionais de nível médio que, através de concurso público, estejam nomeados para cargos que tenham atribuições próprias privativas do Gestor Público.

Parágrafo único. Terão os mesmos direitos e prerrogativas dos Gestores Públicos e Técnicos em Gestão Pública, os que contem, comprovadamente, 05 (cinco) anos ou mais, de exercício nas atividades que são inerentes ao Gestor Público, sendo este inserido na classe profissional correspondente a de sua formação acadêmica.

Art. 6º Além dos requisitos para ser admitido como associado o interessado deverá cumprir com as seguintes obrigações:

I – requerer sua admissão junto à Associação Regional de Gestão Pública que, aprovando-a, a encaminhará à Diretoria Executiva da ANGEP para conhecimento;

II – pagar a anuidade, após a aprovação da admissão.

Parágrafo único. Quando o requerente for aceito na qualidade de associado em uma ARGEP - Associação Regional de Gestão Pública, estará automaticamente associado junto à ANGEP - Associação Nacional de Gestão Pública e poderá gozar de todos os direitos e prerrogativas de sua categoria de associado.

Art. 7º São categorias de associados:

I – Profissional - São os profissionais admitidos como tais, contemplando as seguintes subclasses:

a)Gestor Público: São as pessoas naturais contempladas no art. 5º, I.

b) Técnico em Gestão Pública: São as pessoas naturais contempladas no art. 5º, II.

II – Estudante - São os estudantes que comprovem, no momento de sua admissão, a condição de estarem regularmente matriculados em quaisquer dos cursos mencionados no art. 5º deste Estatuto.

III – Empresária - São as sociedades empresárias, de um modo geral, as empresas públicas, as fundações, as empresas de economia mista e as associações, que, de uma forma ou de outra, detenham ou desenvolvam atividades que são próprias do Gestor Público.

§ 1º Além do título de sua categoria, terá direito ao título de Associado Fundador, todos os Associados que participaram diretamente da formação da ANGEP e que subscreveram a sua Ata de fundação.

§ 2º Somente poderão exercer os direitos de que trata este Estatuto, os associados que estiverem em dia com todas as obrigações nele previstas, não havendo entre as categorias qualquer distinção de direitos e deveres, salvo nos casos em que este Estatuto dispuser em contrário.

§ 3º A contribuição anual a ser paga pelos estudantes será equivalente à metade da contribuição devida pela sua Categoria Profissional, de acordo com o nível do curso em que esteja regularmente matriculado.

§ 4º É vedado ao Associado Estudante pleitear cargos da Diretoria Executiva, salvantes aqueles que figurarem na condição de Associado Fundador, devidamente enquadrado no art. 7º, § 1º deste Estatuto.

§ 5º Ao Associado Profissional ou Estudante, será assegurado o direito de usar da palavra em assembléias e reuniões da ANGEP, porém, deverão cumprir um período de carência de 06 (seis) meses, para exercer o direito de votar e, de 12 (doze) meses, para obtenção do direito de ser votado. Esses prazos terão como marco inicial, o primeiro dia útil subseqüente ao da data de sua admissão ou readmissão.

§ 6º O Associado Empresarial deverá manter seu cadastro atualizado, inclusive em relação ao seu responsável técnico, e somente poderá ser representado por pessoa natural que participe de seu quadro societário ou que esteja legalmente constituído como administrador da mesma.

§ 7º O Associado Empresarial não terá direito de ser votado em nenhuma hipótese. E somente poderá ser considerado associado enquanto tiver em seu quadro societário ou de funcionário, pelo menos um responsável técnico de nível superior (Gestor Público), devidamente associado à ANGEP, devendo estar quite com suas obrigações estatutárias.

SEÇÃO II

Direitos e Deveres

Art. 8º São direitos do associado:

I – participar das atividades da ANGEP;

II – votar nas Assembléias Gerais, desde que figure no quadro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, detentor do título de Associado Fundador da ANGEP ou representante da ARGEP de sua Região, observadas as exigências deste Estatuto;

III – votar e ser votado para cargos da Diretoria Executiva, exceto quando este estatuto não permitir;

IV – receber as publicações da ANGEP;

V – solicitar a convocação de assembléias gerais, desde que provocado por no mínimo ¹/₅ (um quinto) da totalidade dos associados;

VI – solicitar exclusão do quadro social, mediante comunicação à Diretoria Executiva com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, cabendo neste caso, somente o pagamento das anuidades em atraso;

VII – recorrer à assembléia geral quando tiver sido excluído do quadro de associados por iniciativa alheia.

Parágrafo único. O associado somente poderá exercer seus direitos, quando cumpridas as exigências deste Estatuto.

Art. 9º São deveres dos associados:

I – cumprir e fazer cumprir as regras deste Estatuto;

II – colaborar no aperfeiçoamento e expansão das atividades da ANGEP;

III – zelar pelo patrimônio da ANGEP;

IV – pagar pontualmente a anuidade, sob pena de exclusão automática do quadro associativo após o atraso de duas seguidas ou quatro alternadas.

Art. 10. Os associados não respondem, nem pessoal, nem subsidiariamente, pelas obrigações assumidas em nome da ANGEP.

SEÇÃO III

Penalidades

Art. 11. Deixarão de ser associados os que o solicitarem ou forem excluídos pela Diretoria Executiva, mediante o devido processo legal, onde será assegurada ampla defesa.

Art. 12. O associado será julgado e punido pela Diretoria Executiva, se:

I – agir de forma a constranger, sob qualquer aspecto, outro associado, empregado ou prestador de serviço da entidade, a critério da Diretoria Executiva;

II – desrespeitar valores morais, éticos e sociais cuja observação seja exigida de forma geral pela sociedade, a critério da Diretoria Executiva;

II – tiver sobre si condenação transitada em julgado de ilícito penal, podendo a punição ser solicitada por outro associado ou de ofício pela Diretoria Executiva;

IV – não cumprir este estatuto ou dele utilizar-se indevidamente.

§ 1º O associado poderá se defender das acusações que lhe forem feitas no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de petição dirigida à Diretoria Executiva, com prazo a contar de sua cientificação.

§ 2º Não sendo possível localizar o associado no endereço constante nos registros da ANGEP, este será citado por Edital, a ser publicado resumidamente em Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, onde houver, do endereço do associado, e também através do endereço eletrônico (sítio da internet) da ANGEP.

§ 3º A Diretoria Executiva poderá, em decisão fundamentada a ser proferida em até 30 (trinta) dias após a apresentação da defesa, absolver ou aplicar as seguintes penas aos associados, dependendo da gravidade do ato, não ficando, porém, adstrito à gradação:

I – advertência escrita;

II – suspensão por 30 (trinta) dias;

III – suspensão por 12 (doze) meses;

IV – exclusão.

§ 4º Da decisão da Diretoria Executiva caberá recurso à Assembléia Geral, de efeito não suspensivo, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do faltoso.

§ 5º A decisão de aplicação de qualquer penalidade ao associado será ratificada pelo voto da maioria simples dos associados presentes na Assembléia Geral, seguinte à data da aplicação da punição.

§ 6º Enquanto não se realizar a Assembléia Geral, para efeito do que estabelece o parágrafo anterior, a Diretoria Executiva poderá aplicar pena de suspensão imediata e preventiva ao associado, sempre que a gravidade da falta assim recomendar.

§ 7º O associado excluído poderá pleitear sua readmissão nos quadros da ANGEP, solicitação que será analisada pela Assembléia Geral, desde que cumprida a carência de 24 meses, a contar da data do trânsito em julgado de seu processo de exclusão.

CAPÍTULO III

Dos órgãos Administrativos e Deliberativos

SEÇÃO I

Da Administração

Art. 13. A ANGEP será administrada pelos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III – Conselho Fiscal.

Parágrafo único. Todos os Órgãos da ANGEP deverão elaborar regimento interno em consonância com este estatuto.

SEÇÃO II

Da Assembléia Geral

Art. 14. A Assembléia Geral, órgão soberano da ANGEP, terá suas deliberações aprovadas por maioria simples, salvo quando exigido quorum qualificado, e será composta pelos membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Associados Fundadores e 02 (dois) Delegados de cada ARGEP - Associação Regional de Gestão Pública.

Art. 15. A Convocação da Assembléia Geral será amplamente divulgada na forma deste estatuto por mídia impressa, carta, fax ou e-mail, devendo indicar o local, data, hora e pauta, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 16. A Assembléia Geral será presidida pelo presidente da Diretoria Executiva da ANGEP ou, na falta deste, a Assembléia Geral deverá eleger quem a dirigirá naquele ato.

Art. 17. As Assembléias Gerais serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta daquelas pessoas indicadas no art. 18 deste Estatuto, ou em segunda convocação, para meia hora após o horário marcado, com qualquer número.

Art. 18. Compõem a Assembléia Geral:

I – todos os componentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da ANGEP;

II – todos os Associados fundadores;

III – 2 delegados de cada Associação Regional de Gestão Pública, assim compreendido:

a) o presidente da ARGEP; e

b) 01 (hum) associado eleito pela Assembléia Geral.

Parágrafo único O direito de votar é intransferível por parte dos delegados eleitos, e somente poderá ser exercido na forma presencial, no dia, local e horário designado para a Assembléia Geral.

Art. 19. Compete à Assembléia Geral:

I – reformar e alterar este Estatuto;

II – analisar o relatório de desempenho da entidade;

III – eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

IV – aprovar o orçamento-programa e o balanço geral, que deverão ser acompanhados de parecer do Conselho Fiscal;

V – autorizar a aquisição, alienação, hipoteca ou gravame de qualquer natureza dos bens imóveis da ANGEP;

VI – extinguir a associação, desde que tal decisão tenha sido acatada por dois terços dos associados com direito a voto;

VII – julgar, em última instancia, recurso interposto pelo associado julgado pela Diretoria Executiva;

VIII – fixar, ao final de cada ano fiscal, o valor da anuidade a ser paga pelos associados, cujo vencimento se dará até o dia 30 de junho do respectivo ano, devendo esta ser arrecadada pelas Associações Regionais de Gestão Pública, as quais terão obrigação de repassar 30% (trinta por cento) de sua efetiva arrecadação à ANGEP;

IX – aprovar a parceria onerosa da ANGEP com quaisquer entidades de direito público ou de direito privado;

X – destituir membros ou toda a Diretoria Executiva por omissão do dever de agir, ou quando agir em desarmonia com os princípios da própria Administração Pública, ou mediante má-aplicação de recursos, comprovados mediante apuração por inquérito administrativo;

XI – decidir sobre processo de Intervenção nas Associações Regionais quando a mesmas não cumprirem as normas gerais deste Estatuto ou mesmo as normas de seu Estatuto.

§ 1º O ano fiscal da ANGEP é o calendário oficial utilizado no Brasil.

§ 2º A anuidade de que trata o inciso VIII terá seu valor definido na primeira reunião da Diretoria Executiva, e somente poderá sofrer qualquer reajuste a partir do final do ano de 2008, tendo como limitador do reajuste o INPC, e em caso de sua descontinuidade, outro que venha substituí-lo.

§ 3º Para os casos dos incisos II, VII, e IX será aprovado mediante maioria simples, em primeira convocação da Assembléia Geral.

§ 4º A Assembléia Geral extraordinária ocorrerá sempre que convocada pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal, ou ainda por, no mínimo, ¹/₅ dos associados, para tratar dos casos dos outros itens do art. 19, cujas decisões serão tomadas por maioria absoluta com quorum qualificado de ²/₃ em primeira convocação; e, por maioria simples, em segunda convocação.

§ 5º A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada em qualquer época por quem de direito para tomada de decisão sobre qualquer tema relevante, desde que observado o prazo mínimo de quinze dias de antecedência e que o local e data da sua realização sejam estabelecidos por quem a provocar, salvo nos casos previstos nos incisos VI e X, a qual deverá funcionar obrigatoriamente no Distrito Federal.

§ 6º No caso de destituição da Diretoria Executiva, parcial ou total, a mesma Assembléia Geral que assim proceder deverá eleger toda ou parte da nova Diretoria Executiva para complementar o mandato da destituída.

SEÇÃO III

Da Diretoria Executiva

Art. 20. A Diretoria Executiva é constituída de 17 (dezessete) membros eleitos bienalmente dentre os associados Profissional e Fundador, sendo permitida a reeleição apenas por uma vez.

Art. 21. Não será considerada reeleição, se na composição da nova chapa houver renovação de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros, onde, necessariamente, deverá contar com renovação do candidato a presidente da ANGEP.

Art. 22. A Diretoria Executiva funcionará na forma de colegiado e seus membros serão eleitos pela Assembléia Geral convocada especialmente para este fim, quando serão escolhidos:

I – Presidente;

II – Primeiro vice-presidente;

III – Segundo vice-presidente;

IV – Primeiro secretário;

V – Segundo secretário;

VI – Primeiro tesoureiro;

VII – Segundo tesoureiro;

VIII – Diretor de planejamento;

IX – Suplente de planejamento;

X – Diretor de Tecnologia;

XI – Suplente de Tecnologia;

XII – Diretor de assuntos parlamentares;

XIII – Suplente de assuntos parlamentares;

XIV – Diretor de Relações Públicas;

XV – Suplente de Relações Públicas;

XVI – Primeiro Assistente de Relações Públicas;

XVII – Segundo Assistente de Relações Públicas.

§ 1º A ANGEP não remunera seus dirigentes, mas custeará todas as suas despesas efetuadas quando estiverem a seu serviço.

§ 2º Os dirigentes da ANGEP poderão ser contratados para execução de serviços profissionais na implementação de projetos conveniados, pelo que serão devidamente pagos em conformidade com os preços de mercado.

Art. 23. São atribuições da Diretoria Executiva:

I – orientar e fiscalizar o cumprimento deste Estatuto;

II – apresentar por escrito, ao final de cada gestão, em Assembléia Geral Ordinária, relatório das atividades desenvolvidas durante o biênio, o número de associados e a situação financeira da ANGEP;

III – resolver quanto às atividades a serem promovidas e a participação ou não da ANGEP em outros eventos;

IV – convocar a Assembléia Geral;

V – propor reforma estatutária à Assembléia Geral;

VI – administrar a ANGEP;

VII – admitir, podendo esta ocorrer através de processo seletivo simplificado;

VIII – demitir funcionários da ANGEP;

IX – constituir mandatários, procuradores e advogados;

X – propor intervenção e nomear o Interventor nas Associações Regionais, no caso de aprovação pela Assembléia Geral;

XI – expedir Resoluções para regulamentar normas gerais deste Estatuto.

§ 1º As reuniões ordinárias da Diretoria Executiva ocorrerão bimestralmente, de preferência na última sexta-feira do período, iniciando-se em 27 de agosto de 2007, e serão convocadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias pelo presidente da Diretoria Executiva por e-mail, fax, carta ou qualquer outro meio de comunicação legal.

§ 2º Perderá o cargo da Diretoria Executiva aquele que deixar de pertencer aos quadros da ANGEP ou que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, dentro do mesmo ano fiscal, sem justificativa.

Art. 24. Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:

I – representar a ANGEP ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II – convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria Executiva;

III – assinar cheques e documentos referentes às transações financeiras juntamente com o tesoureiro;

IV – cumprir e fazer cumprir o estatuto e as decisões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;

V – responder pela administração da ANGEP;

VI – preparar o orçamento-programa, o balanço geral, os relatórios administrativos e econômicos e apresentá-los aos demais membros da Diretoria Executiva e à Assembléia Geral;

VII – punir com suspensão os funcionários da ANGEP;

VIII – assinar contratos e convênios para execução de serviços em parceria com outras instituições ou para captação de recursos para execução de projetos;

IX – aprovar a criação das associações regionais.

Art. 25. Compete ao Primeiro Vice-Presidente:

I – auxiliar diretamente o Presidente;

II – ocupar a Presidência da ANGEP quando da ausência, impedimento ou vacância da titularidade.

Parágrafo único. Compete ao segundo vice-presidente, além de auxiliar diretamente o presidente, seguindo a hierarquia, todas as atribuições do primeiro vice-presidente.

Art. 26. Compete ao Primeiro Secretário:

I – redigir as atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;

II – manter em ordem os livros, as correspondências, as atas e a documentação da ANGEP;

III – preparar a documentação para a admissão de associados;

IV – redigir correspondências.

Art. 27. Compete ao Segundo Secretário:

I – auxiliar o Primeiro Secretário em todas as suas tarefas;

II – substituir o Segundo Secretário nas suas ausências.

Art. 28. Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I – manter atualizada e em ordem a contabilidade e o livro caixa;

II – relatar à Assembléia Geral e à Diretoria Executiva a situação patrimonial e sua transformação;

III – apresentar os balancetes, o balanço geral, a previsão orçamentária de cada exercício e zelar pela conciliação das contas;

IV – zelar pela manutenção, destinação e transformação do patrimônio;

V – registrar e controlar os bens móveis e imóveis e demais recursos materiais e financeiros da ANGEP;

VI – assinar cheques e documentos financeiros juntamente com o presidente;

VI – cumprir com as demais atividades próprias do serviço de tesouraria.

Art. 29. Compete ao Segundo Tesoureiro:

I – auxiliar o Primeiro Tesoureiro em todas as suas tarefas;

II – substituir o Primeiro Tesoureiro nas suas ausências.

SEÇÃO IV

Do Conselho Fiscal

Art. 30. O Conselho Fiscal é constituído de 05 (cinco) membros dentre os associados, sendo 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, para um mandato de dois anos, cujo presidente será escolhido entre eles.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre, cabendo a este:

I – dar parecer prévio das contas da ANGEP apresentadas pelo Presidente;

II – assumir a direção da ANGEP em caso de renúncia coletiva da Diretoria por um prazo de até trinta dias, período este que deverá convocar Assembléia Geral Extraordinária para eleição da nova Diretoria;

III – dar parecer sobre questões encaminhadas pela Diretoria ou pela Assembléia Geral;

IV – fiscalizar as atividades financeiras da ANGEP e das ARGEPs;

V – denunciar as irregularidades constatadas na Administração da ANGEP e das ARGEPs.

CAPÍTULO IV

Das Associações Regionais de Gestão Pública

Art. 31. A denominação das Associações contempladas neste Capítulo, assim como o seu uso, devem seguir as seguintes orientações:

I – utilizar a sigla ARGEP-**, onde ** (os dois asteriscos) correspondem à sigla da Unidade da Federação da Sede da Associação;

II – iniciar sua denominação das seguintes formas, onde ***** (os cinco asteriscos), correspondem ao respectivo Estado, conforme o caso, a saber:

a) Associação Regional de Gestão Pública do Estado de *****;

b) Associação Regional de Gestão Pública do Estado da *****;

c) Associação Regional de Gestão Pública do Estado do *****;

d) Associação Regional de Gestão Pública do Distrito Federal.

III – para sítio próprio, definir o seu domínio na internet como sendo www.argep-**.org.br, onde ** (os dois asteriscos) corresponde à sigla da Unidade da Federação da Sede da Associação;

IV – ainda para sítio próprio, definir os endereços de e-mail de seus associados como sendo: ****.****@argep-**.org.br, onde ****.**** (os quatro asteriscos seguido de ponto, mais quatro asteriscos) correspondem ao nome.sobrenome do associado; e, ** (os dois asteriscos) correspondem à sigla da Unidade da Federação da Sede da Associação.

§ 1º No caso de Associação já existente e que venha se filiar à ANGEP, fica ela, desobrigada de promover mudanças afim de cumprir com as normas deste artigo.

§ 2º O associado às Associações Regionais de Gestão Pública será automaticamente associado da ANGEP, sendo-lhe atribuídas todas as obrigações, deveres, garantias e prerrogativas garantidas neste Estatuto.

Art. 32. As Associações Regionais de Gestão Pública poderão ser compostas por uma ou mais Unidades Federativas, e somente poderão ser constituídas por um número mínimo de 20 (vinte) membros.

§ 1º A sede de uma Associação Regional composta por mais de uma Unidade da Federação será localizada onde houver o maior número de associados.

§ 2º Os presidentes das Associações a que se refere o caput deste artigo, terão garantidas a participação na delegação que as representarão nas Assembléias Gerais.

Art. 33. As Associações Regionais de Gestão Pública funcionarão na forma de colegiado, obedecidas as regras e princípios gerais estabelecidos neste Estatuto, e terão a seguinte estrutura mínima:

I – Diretoria Executiva

a) Presidente;

b) Vice-presidente;

c) Primeiro secretário;

d) Segundo secretário;

e) Tesoureiro.

II – Conselho Fiscal

a) 1º Titular

b) 2º Titular

c) 3º Titular

d) 1º Suplente

e) 2º Suplente

Parágrafo único. As Associações de que trata este artigo, terão autonomia financeira e administrativa e serão fiscalizadas pelo seu Conselho Fiscal, pelos associados e pelos órgãos da ANGEP, nos termos deste Estatuto.

Art. 34. Compete às Associações Regionais de Gestão Pública:

I – promover encontros regionais a cada 01 (um) ano, no mínimo.

II – organizar e representar a ANGEP científica e administrativamente na sua região;

III – cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

IV – prestar informações à ANGEP acerca dos associados e de sua efetiva arrecadação até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente;

V – analisar e decidir sobre os pedidos de filiação, devendo os casos mais complexos ser encaminhados à apreciação da Diretoria Executiva da ANGEP;

VI – arrecadar as anuidades e fazer a sua repartição segundo as normas deste estatuto.

Parágrafo único. As Associações Regionais só terão competência para representarem a ANGEP, quando devidamente formalizada a sua vinculação a ela, através de uma solicitação por escrito.

CAPÍTULO IV

Das Eleições

Art. 35. Os candidatos aos cargos eletivos da ANGEP (Diretoria Executiva e Conselho Fiscal) deverão formar chapas específicas e completas, uma para cada órgão da ANGEP, e apresentar suas inscrições junto à Comissão Eleitoral que for designada por ato da Diretoria Executiva, a qual deverá editar a Resolução do Processo Eleitoral e divulgar a composição das chapas aos associados durante o período da campanha eleitoral, antes da realização da Assembléia Geral Extraordinária Nacional que realizará o pleito.

Art. 36. O voto será exercido por representação de cada Associação Regional, na forma do art. 18 deste Estatuto.

Art. 37. A inscrição de candidatura da chapa se dará com o registro, por escrito e na forma digital, da chapa e de Plano de Gestão, contendo todas as propostas planejadas e fundamentadas a serem seguidas na administração da ANGEP, submetendo-o ao conhecimento da Assembléia Geral, podendo para tanto utilizar-se do site da ANGEP.

Art. 38. As eleições serão realizadas em no mínimo 30 (trinta) e no máximo 90 (noventa) dias antes do término do mandato da Diretoria Executiva, sendo os eleitos empossados em primeiro de janeiro do biênio subseqüente.

§ 1º As eleições serão procedidas por escrutínio secreto.

§ 2º O voto é obrigatório pelos delegados das Associações Regionais, sendo imputada ao não votante, multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da anuidade, a qual deverá ser paga diretamente a ANGEP, em até 90 (noventa) dias da data de realização do pleito.

CAPÍTULO V

Do Patrimônio da ANGEP

Art. 39. O patrimônio da ANGEP será constituído pelos valores consignados em sua escrituração.

Art. 40. Também é considerado patrimônio da ANGEP:

I – a denominação da Associação, inclusive sua sigla;

II – a denominação estabelecida neste Estatuto para as Associações Regionais, inclusive suas Siglas;

III – as logomarcas, os Estatutos e as Normas infra-estatutárias;

Art. 41. É vedado o gravame do patrimônio a qualquer título sem prévia autorização da Assembléia Geral.

Art. 42. Constituem-se fontes de recursos para manutenção da ANGEP:

I – anuidades pagas pelos Associados fundadores;

II – repasses realizados pelas Associações Regionais de Gestão Pública;

III – locações, convênios, subvenções, doações, subsídios, legados, multas, auxílios etc.;

IV – receita oriunda da realização de cursos, conferências, congressos, seminários, e demais eventos, encontros nacionais e regionais etc;

V – outras fontes lícitas e compatíveis com o modo de proceder e com a natureza jurídica da ANGEP.

Art. 43. Em caso de dissolução da ANGEP, o seu patrimônio será transferido para outra instituição congênere, cuja escolha será feita por decisão da Assembléia Geral, na mesma reunião que optou pela sua dissolução.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais

Art. 44. É vedada a concessão de aval ou fiança em nome da ANGEP a qualquer título e a quem quer que seja.

Art. 45. A ANGEP poderá ser dissolvida a qualquer tempo, desde que perca a sua finalidade ou quando existir robustos motivos para isto, após uma detalhada análise por parte dos membros da Assembléia Geral.

Art. 46. Este Estatuto poderá sofrer alterações ou reformas, observados os casos e condições aqui estabelecidas.

Art. 47. O disposto no art. 18, inciso III somente poderá ser modificado após o término do ano de 2009, sendo garantida a participação igualitária de cada Associação Regional.

Art. 48. Os casos omissos serão objeto de regulamentação por parte da Diretoria Executiva, que terá efeito provisório e imediato, até ulterior deliberação superior, devendo cientificar imediatamente a Assembléia Geral acerca da Resolução.

§ 1º A Resolução de que trata o caput deste artigo, deverá ser imediatamente submetida a apreciação, discussão e decisão da Assembléia Geral, que poderá mantê-la, suprimi-la no todo ou em parte, ou até mesmo adita-la;

§ 2º A Assembléia Geral deverá apreciar, discutir e decidir a matéria tratada na Resolução em até 90 (noventa) dias, a contar da data que dela tomou ciência da Resolução, devendo ser tratada como matéria prioritária.

§ 3º Vencido este prazo de 90 (noventa) dias, sem que a Assembléia Geral tenha apreciado, discutido e decidido a matéria definida na Resolução, os efeitos desta prorrogar-se-ão por mais 60 (sessenta) dias, por uma única vez, devendo a mesma ser submetida à regime de urgência, ficando sobrestadas todas as demais deliberações, de qualquer ordem.

Art. 49. O presente Estatuto foi discutido e aprovado na Assembléia Geral de fundação ocorrida em Brasília no dia 27 de agosto de 2007 e passará a viger a partir do respectivo registro, nos termos do art. 45 do Código Civil.

Eduardo de Melo Machado

Presidente

Claudeana Maria Barros Lopes

OAB-DF 9.443

Das Disposições Transitórias

Art. 1º. Na mesma reunião de fundação da ANGEP serão escolhidos todos os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, os quais serão imediatamente empossados.

Parágrafo único. O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, a que se refere o caput deste artigo durará até o dia 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º. Os estudantes de qualquer curso de Gestão Pública que participarem do ato de fundação da ANGEP poderão compor a sua Diretoria Executiva.

Art. 3º. Os associados fundadores pagarão integralmente suas anuidades em até 60 (sessenta) dias da data de registro do Estatuto da ANGEP, cujos valores serão definidos em reunião da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, que ocorrerá imediatamente após a solenidade de posse de seus membros.

§ 1º A anuidade do associado fundador será contabilizada como receita própria da ANGEP, ficando a critério de cada um, após o pagamento da primeira, recolher suas anuidades diretamente à Associação Nacional ou Regional, sendo que uma vez transferida a competência de recolhimento, não mais poderá reverter o quadro.

§ 2º O associado fundador, enquanto eleger como legítimo o recolhimento de sua anuidade pela ANGEP, estará isento de pagamento de anuidade junto à Associação Regional de Gestão Pública a que esteja vinculado em razão de seu domicílio.

Art. 4º. Outras disposições transitórias poderão ser regulamentadas através de Resolução da Diretoria Executiva, desde que aprovada por pelo menos ¾ (três quartos) de seus membros em reunião ordinária ou extraordinária que deverá ocorrer obrigatoriamente no Distrito Federal.

Art. 5º. A sede provisória da ANGEP poderá a qualquer tempo ser alterada, porém, obrigatoriamente deverá funcionar no Distrito Federal.

Art. 6º. O presente Estatuto foi discutido e aprovado na Assembléia Geral de fundação ocorrida em Brasília no dia 27 de agosto de 2007 e passará a viger a partir do respectivo registro, nos termos do art. 45 do Código Civil.

Eduardo de Melo Machado

Presidente

Claudeana Maria Barros Lopes

OAB-DF 9.443

Sou INDUTORA DA PROFISSIONALIZAÇÃO DO SETOR PÚBLICO

2008-04-04T14:20:00.000-07:00

Fui fundada em Brasília-DF por um grupo de gestores públicos de diversas regiões do país, com o objetivo de iniciar o processo de organização da classe que hoje está dispersa e no anonimato, visando a criação do Conselho Federal de Gestão Pública, que vai regular a função, regularizar e reconhecer a existência destes profissionais, com vistas a sua inserção no mercado de trabalho.Para que este objetivo seja alcançado com celiridade, é necessário que cada estado ou região também se organize a nível local, através das associações regionais ARGEPs. Portanto, profissionais e estudantes da área, não esperem acontecer, se mobilizem para que esta organização seja consolidada com urgência. O nosso futuro depende de atitudes. Façam contato com Eduardo:

Orkut: www.orkut.com/Community.aspx?cmm=39082534

Conselhos de Gestão Pública

2008-03-29T12:17:00.000-07:00

Tramitação de Matérias (Proposições)
SF SUG 00001 / 2008 de 12/02/2008

Autor
EXTERNO - Associação Nacional de Gestão Pública - ANGEP
Ementa
Sugere a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Gestão Pública e dá outras providências.
Indexação
ENCAMINHAMENTO, SENADO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, (CDH), SUGESTÃO, PRESIDENTE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA, (ANGEP), CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL DE GESTÃO PÚBLICA, CONSELHOS REGIONAIS DE GESTÃO PÚBLICA.
Comissões
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatores :
Valter Pereira (atual)
Tramitações
Inverter ordenação de tramitações (Data Ascendente) SUG 00001 / 2008 15/02/2008 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSituação: MATÉRIA COM A RELATORIAO Presidente designa o Senador Valter Pereira relator da matéria. Ao Gabinete do relator.13/02/2008 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSituação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORRecebido nesta Comissão. 12/02/2008 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVOEste processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas. À CDH

Propostas da ANGEP que tramita no senado

Página web:

www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=83855

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA – ANGEP

2008-03-29T09:36:00.000-07:00

Brasília, 11 de fevereiro ro de 2008

Da: Presidência da Associação

Para: a Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.

Senhor Presidente,

Durante os dias 25, 26 e 27 de agosto de 2007, realizou-se em Brasília o I ENCONTRO DE GESTORES PÚBLICOS DO BRASIL, quando profissionais de diversas regiões do país discutiram amplamente as dificuldades vivenciadas por eles por falta de acesso ao mercado de trabalho, em função da inexistência de uma instituição que os agregue e os faça ser reconhecidos oficialmente pelo Poder Público, onde existe uma enorme demanda que poderia absorvê-los.

Constatado o motivo principal dessa situação, resolveram criar imediatamente uma associação a qual passou a ser chamada de Associação Nacional de Gestão Pública, com três objetivos determinantes: a) organizar a classe e conhecer a sua dimensão; b) fazer gestões junto ao Congresso Nacional com vistas a criação do Conselho Federal; e c) capacitar seus associados para desempenharem com conhecimento, profissionalismo, eficiência, eficácia e ética os espaços a si destinados no Serviço Público.

Fundamentados no que estabelecem os preceitos constitucionais constantes dos Art. 5°, XIII; Art. 22, XVI; e do Ato da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Nº 01 de 2006, Art. 5º I, trazemos a análise de Vossa Excelência e Ilustres Pares, uma Sugestão de Projeto de Lei Ordinária com respectivos anexos (Ata de fundação da Associação, Estatuto e CNPJ) que, recebendo a aprovação do Congresso Nacional e sanção presidencial, ficará criado o Conselho Federal de Gestão Pública que disciplinará e regulamentará o exercício da função de Gestor Público, tão necessária para os três poderes nas três esferas governamentais, mas hoje na clandestinidade.

Ao fazermos o encaminhamento, fazemos também um veemente apelo no sentido de que esta proposta seja analisada e tramitada de acordo com a necessidade e o desejo do povo brasileiro em ver a máquina administrativa funcionar com profissionalismo e produzindo resultados positivos na oferta dos serviços essenciais necessários e imprescindíveis ao dia-a-dia do cidadão.

Os nossos contatos são: Rua das Pitangueiras – Lote 07 – Sala: 1002 – CEP 71.938.540 Águas Claras – Brasília-DF, e-mail: emachado_df@hotmail.com, gestao.publica@hotmail.com, ou (61) 3435-5947 e 8128-0972.

Cordialmente,

Eduardo de Melo Machado

Presidente da ANGEP

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA-ANGEP

J U S T I F I C A Ç Ã O

Nobres Senadores Membros da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa,

Na década de 90, o Brasil vivenciava uma crise de credibilidade junto às instituições financeiras internacionais pela falta de equilíbrio das suas contas e, ao mesmo tempo, pela falta de mecanismos de controle confiáveis, o que dificultava o seu acesso aos recursos disponíveis para financiamentos, e até mesmo a fundo perdido. Preocupado com os prejuízos que poderiam advir com essa situação para a nação brasileira e pressionado por essas instituições, o governo elaborou então um conjunto de medidas que integravam o Programa de Estabilidade Fiscal – PEF, apresentado à sociedade brasileira, que tinha como objetivo a drástica e veloz redução do déficit público e a estabilização do montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto da economia. No bojo do pacote, foram anunciadas medidas de curto prazo e de natureza estrutural, entre as quais se inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo normas de Finanças Públicas em todas as esferas de governo, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a dívida pública externa e interna, a concessão de garantias pelas entidades públicas, a emissão e o resgate de títulos da dívida pública, bem como os orçamentos, tudo previsto no Capítulo II do Título VI, da Constituição Federal.

Como conseqüência disso tudo, hoje vivenciamos uma situação de CAOS em todos os setores da Administração Pública brasileira, simplesmente pela inobservância às normas de Finanças Públicas estabelecidas pela mencionada lei, em decorrência da sua falta de conhecimento por quem ocupa funções com esta responsabilidade.

Na tentativa de minimizar a situação, preparando profissionais para o mercado que supostamente se abria, desde o final da década de 90 que algumas faculdades espalhadas de norte a sul do país, já ministram Cursos Superiores e de Pós-Graduação em Gestão Pública com o objetivo de profissionalizar o setor, mas por falta de uma instituição associativa que os organize, eles vivem na clandestinidade, enquanto o país agoniza por falta de uma Gestão Pública Moderna que administre a máquina administrativa em consonância com os anseios da sociedade.

Com a finalidade de sanar este problema, profissionais de todas as regiões brasileiras participaram do I ENCONTRO DE GESTORES PÚBLICOS DO BRASIL, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2007, em Brasília, quando, depois de uma ampla discussão em torno dos fatos, decidiram criar a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA, a qual ficou encarregada de organizar a classe e, ao mesmo tempo, fazer gestões junto ao Congresso Nacional com vistas a criação do Conselho Federal.

É pois, dentro deste contexto e cenário, onde a “falta de conhecimento” involuntária de servidores públicos está degradando a sociedade brasileira, em que pese os vultosos investimentos feitos pelo governo, que eclode este movimento dos gestores públicos formados por profissionais e estudantes de todo o Brasil, na busca do seu reconhecimento como atuais e futuros profissionais, visando atuarem no assessoramento do Poder Público nas suas três esferas, orientando e ensinando a boa prática de gestão pública, voltada para a satisfação do cidadão, oferecendo-lhe serviços de qualidade.

Objetivando, portanto, a criação do Conselho Federal de Gestão Pública por essa Egrégia Casa Legislativa, com a finalidade de organizar os profissionais dessa área, vimos perante Vossas Excelências apresentar uma Sugestão de Projeto de Lei, com base no que estabelece a Constituição Federal nos seus Art. 5º. XIII e Art. 22. XVI, assim como o Ato da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Nº 01, de 2006.

Pedimos, portanto, aos Nobres Senadores integrantes dessa Comissão que, após a devida análise desta proposta, ela seja transformada num Projeto de Lei Ordinária de sua autoria, dando a ele a atenção e tramitação mais rápida que for possível, a fim de que o Conselho Federal de Gestão Pública seja oficialmente criado, porque será através dele que poderemos amenizar o sofrimento de milhares de profissionais que vivem no ostracismo por todo o Brasil e, ao mesmo tempo, iniciar um processo de verdadeira participação da sociedade nas decisões governamentais, que é um dos objetivos dessa comissão.

Eduardo de Melo Machado

Presidente da Associação

SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°...

Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Gestão Pública, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Parágrafo único. Considera-se gestão eficiente e eficaz aquela cujos indicadores comprovem a satisfação do cidadão.

Art. 3º É gestor público o profissional de formação acadêmica em Gestão Pública, com visão macro em Planejamento Estratégico, Tático e Operacional, Finanças Públicas, Empreendedorismo Público e Gestão Participativa.

Art. 5^o O Conselho Federal de Gestão Pública compor-se-á de 27 (vinte e sete) conselheiros titulares com respectivos suplentes, sendo:

I – 01 (um) representante de cada Estado da Federação;

II – 01 (um) representante do Distrito Federal.

§ 2^o Para candidatura à vaga de conselheiro federal, o gestor não necessita obrigatoriamente ser conselheiro do Conselho Regional em que está inscrito.

Art. 6º São atribuições do Conselho Federal:

I – organizar o seu regimento interno;

II – aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

III – eleger sua diretoria;

IV – elaborar e alterar o estatuto do conselho, ouvidos os Conselhos Regionais, respeitando os princípios desta lei;

VI – propor ao Governo Federal, emenda ou alteração desta lei;

VII – expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

VIII – tomar conhecimento e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;

X – fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais; e

XI – normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos regionais.

Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Federal de Gestão Pública será meramente honorífico e durará 3 (três) anos.

Art. 10 O secretário geral terá a seu cargo a secretaria permanente do Conselho Federal.

Art. 11. O presidente e o secretário geral residirão no Distrito Federal durante todo o tempo de seus mandatos.

Art. 12. A renda do Conselho Federal será constituída de:

I – 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos gestores;

II – ¹/₃ (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

III – ¹/₃ (um terço) das multas aplicadas pelos Conselhos Estaduais e Distrital;

IV – doações e legados;

V – subvenções oficiais;

VI – bens e valores adquiridos;

VII – ¹/₃ (um terço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Estaduais e Distrital.

Art. 14. Os membros dos Conselhos Regionais serão eleitos em escrutínio secreto, em assembléia geral.

§ 1º As eleições para os Conselhos Regionais, serão feitas sem discriminação de cargos, que serão providos na primeira reunião ordinária dos mesmos.

§ 2º O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico e será de 3 (três) anos, exigida como requisito para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.

Art. 15. A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários e primeiro e segundo tesoureiro.

Art. 16. São atribuições dos Conselhos Regionais:

I – deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;

II – manter um registro dos gestores, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

III – fiscalizar o exercício da profissão de gestor;

IV – conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

V – elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo à aprovação do Conselho Federal;

VI – expedir carteira profissional;

VII – velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos gestores;

VIII – promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da gestão pública e o prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam;

IX – publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

X – exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam concedidos;

XI – representar ao Conselho Federal de Gestão Pública sugestões sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.

Art. 17. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

I – taxa de inscrição;

II – ²/₃ (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;

III – ²/₃ (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;

IV – ²/₃ (dois terços) das multas aplicadas de acordo com a alínea d do art. 22;

V – doações e legados;

VI – subvenções oficiais;

VII – bens e valores adquiridos.

Art. 18. São considerados Gestores Públicos para efeito desta lei, os de Nível Superior e pós-Graduados em:

I – Gestão de Órgãos Públicos;

II – Gestão de Políticas Públicas;

III – Gestão Pública;

IV – Gestão Governamental;

V – Gestão de Recursos Ambientais;

VI – Administração Pública;

VII – Gestão Escolar;

VIII – Gestão em Saúde;

IX – Gestão em Saúde Comunitária;

X – Gestão Hospitalar;

XI – Gestão em Turismo;

XII – Gestão Aeroportuária;

XIII – Gestão em Segurança Pública.

Parágrafo único. Poderão ainda ser inscritos neste conselho os concluintes de quaisquer cursos da área de gestão pública com formação específica em qualquer dos seus setores.

Parágrafo único. É condição imprescindível para inscrição no conselho, o acerto mínimo de 60% das questões da Prova de Aptidão a que tem que ser submetido o candidato, elaborado pelo TCU, sob o acompanhamento da OAB ou por qualquer outra instituição nacional de reconhecida capacidade técnica na área de Gestão Pública.